| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo, apresentar um debate de ideias e propostas para a
descriminalização do porte de drogas para o consumo próprio, onde causa grandes
repercussões há muitos anos. O artigo tem o propósito de descriminalizar o porte de drogas
para o seu consumo pessoal, mas sempre lutando e combatendo contra o tráfico de
entorpecentes. O referente trabalho tem como base fundamentalista de pesquisa como as
legislações, artigos jurídicos e referências bibliográficas. Conclui-se que essa
descriminalização é uma analise sob a incompatibilidade de garantias fundamentais como a
liberdade, intimidade e a vida privada, baseada no artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). | pt_BR |
