| dc.description.abstract | Não é segredo que as mulheres brasileiras têm um longo histórico de luta para conquistar seu
merecido espaço na sociedade. Já foram várias as conquistas das mulheres, porém, a que mais
se sobressai é a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, que tem
o propósito de proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, além de prevenir
futuras agressões, prevendo punição aos devidos agressores. Quanto aos procedimentos
metodológicos, foi utilizada a pesquisa bibliográfica com revisão de literatura, utilizando-se
da leitura da legislação vigente, propostas legislativas, materiais científicos como artigos
publicados, entendimentos jurisprudenciais e doutrinas. Este trabalho, contudo, tem objetivo
de demonstrar que o dispositivo legal citado não fora criado para proteger as mulheres em
razão do sexo, mas sim, em razão do gênero, e por essa razão, será abordada a possibilidade
de aplicação da Lei 11.340/06, com enfoque no Projeto de Lei 8.032/2014, para que os
transexuais e transgêneros também recebam o devido respaldo legislativo que lhes cabem. O
presente trabalho conclui-se pela necessidade de uma modificação, justamente proposta pelo
Projeto de Lei supracitado, que traria expansão da proteção que a Lei Maria da Penha oferece,
mas nesses moldes, a aplicabilidade da lei não faria interpretações dentro do gênero feminino. | pt_BR |
