| dc.description.abstract | A pesquisa tem como objetivo analisar o princípio da livre concorrência e dos atos que
configuram concorrência desleal em razão da publicidade, estes atos estão previstos na Lei de
Propriedade Industrial em seu artigo 195. Por conseguinte, explorar o Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (“CBARP”) visto que, algumas campanhas fogem aos
padrões éticos, atentando contra preceitos sociais e morais. Em certas situações, a publicidade
é usada com o propósito de alcançar lucro fácil, atingindo ou denegrindo a imagem dos
concorrentes ou, ainda, estabelecendo confusão nos consumidores. Na mensagem publicitária,
a denegrição e a confusão são consideradas atos de agressão, as quais, dentre outros, são
fatores que mais contribuem para a concorrência desleal na publicidade comparativa. Desta
forma, o “CBARP” disciplina os parâmetros e limites a serem observados pelos anúncios
publicitários, e para tanto foram desenvolvidos três capítulos que serão analisados ao longo do
trabalho. A justificativa do tema se deu em razão da relevância do assunto explanado, posto
que apesar de amplamente discutido e analisado em outros trabalhos, sempre se faz
conveniente examiná-lo. O estudo é classificado como qualitativo e foi abordado fazendo uso
de levantamentos bibliográficos com base em dados já analisados e publicados e foi
desenvolvido com a utilização de estudos jurídicos existentes; legislação nacional pertinente e
jurisprudência relevante. Os dados bibliográficos e documentais foram analisados de maneira
sistemática, com o auxílio do método histórico. | pt_BR |
