| dc.description.abstract | Atualmente o Crime Organizado no Brasil se desenvolve de forma estruturada e globalizada,
através da grave condição de ineficácia do Poder Público as facções criminosas ampliam seu
poder, estabelecendo um domínio próprio sobre o território das comunidades mais carentes
onde existe a ausência do Estado Oficial, fixando leis a serem seguidas pela população que
ofendem os mais básicos direitos fundamentais como a liberdade e a democracia, criando assim,
um Estado em Paralelo ao Estado Legítimo. Diante disso, é de extrema importância que o
Estado de Direito cumpra com seu papel, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais,
constituídos na Carta Magna de 1988, e estabelecendo diretrizes legislativas e processuais que
combatam o crime organizado e a formação do Estado Paralelo. Nessa perspectiva, o presente
artigo, visa, compreender como o Estado Oficial possui responsabilidade direta e indireta no
desenvolvimento do Crime Organizado e na formação do Estado Paralelo. Assim, utiliza-se o
método hipotético dedutivo por meio de pesquisas bibliográficas com referencial teórico e
histórico, bem como as disposições legislativas do Brasil. | pt_BR |
