ABUSO DE AUTORIDADE E POLÍCIA MILITAR: ANÁLISE SOBRE AS ARBITRARIEDADES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS “GARANTISTAS” DA LEI

Abstract

A seguinte pesquisa tem por objetivo tratar do tema “abuso de autoridade”, identificar o que disciplinava a Lei no 4.898/65, e analisar as mudanças trazidas pela Lei 13.869/19 tendo como parâmetro de análise a atuação da polícia militar, em conjunto com os direitos do cidadão estabelecidos pela Constituição Federal, para alcançar os objetivos propostos a presente pesquisa se utilizou da metodologia de bibliografia, quanto aos meios, sendo uma pesquisa qualitativa e quanto aos seus fins de cunho documental. Ao final foi possível considerar que o abuso de autoridade causa graves problemas a sociedade, pois gera medo ao invés da sensação de segurança.