| dc.description.abstract | O estudo pretende estudar os crimes contra a ordem tributária, além de apontar as
hipóteses em que é possível se a excludente de culpabilidade por inexigibilidade
financeira. O complexo Sistema Tributário Brasileiro reflete em uma alta carga
tributária que dificulta o pagamento, em especial de pessoas jurídicas, onde a carga
tributária é mais exacerbada, ocorrendo diversos inadimplemento e, em muitos
casos, a ocorrência de crimes tributários, que serão analisados ao longo desse
artigo. Ocorre que, no âmbito do sistema tributário, surgiu uma importante tese, qual
seja a inexigibilidade financeira, que é admitida pelos tribunais em situações
específicas. A pesquisa é classificada como qualitativa por meio de levantamentos
bibliográficos. | pt_BR |
