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dc.contributor.authorSantos, Miguel Fernando Soares dos
dc.date.accessioned2022-05-14T00:22:51Z
dc.date.available2022-05-14T00:22:51Z
dc.date.issued2021-11-30
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/2099
dc.description.abstractO estudo pretende estudar os crimes contra a ordem tributária, além de apontar as hipóteses em que é possível se a excludente de culpabilidade por inexigibilidade financeira. O complexo Sistema Tributário Brasileiro reflete em uma alta carga tributária que dificulta o pagamento, em especial de pessoas jurídicas, onde a carga tributária é mais exacerbada, ocorrendo diversos inadimplemento e, em muitos casos, a ocorrência de crimes tributários, que serão analisados ao longo desse artigo. Ocorre que, no âmbito do sistema tributário, surgiu uma importante tese, qual seja a inexigibilidade financeira, que é admitida pelos tribunais em situações específicas. A pesquisa é classificada como qualitativa por meio de levantamentos bibliográficos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito Tributário; Crimes Tributários; Culpabilidade; Direito Penal; Inexigibilidade de Conduta Diversapt_BR
dc.titleA APLICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIApt_BR
dc.typeArtigopt_BR


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