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dc.contributor.authorSantos, Natália Vasconcellos dos
dc.date.accessioned2022-05-16T13:36:12Z
dc.date.available2022-05-16T13:36:12Z
dc.date.issued2021-12-02
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/2103
dc.description.abstractO artigo apresenta uma análise sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada ou BPC. Tal benefício configura alguns dos direitos sociais, como o de garantia à previdência e assistência social que é disponibilizada a todo cidadão. O benefício é concedido à pessoas com deficiência e também aos idosos com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, que vivem em situação miserável e porventura não possua condições de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por seus familiares. Entende-se por maioria da doutrina e grande parte da jurisprudência haver uma discrepância e insuficiência na forma utilizada para caracterizar a situação de miserabilidade, ocasionando o surgimento de dúvidas relacionadas ao referido fundamento e sua compatibilidade com a Constituição Federal. O estudo trará uma abordagem acerca dos métodos adotados na identificação do critério da miserabilidade para concessão do benefício.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAssistência Social; Benefícios de Prestação Continuada; Concessão do Benefício LOAS; Critério de Miserabilidade.pt_BR
dc.titleO CRITÉRIO DA MISERABILIDADE NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR


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