dc.contributor.author | Santos, Natália Vasconcellos dos | |
dc.date.accessioned | 2022-05-16T13:36:12Z | |
dc.date.available | 2022-05-16T13:36:12Z | |
dc.date.issued | 2021-12-02 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11077/2103 | |
dc.description.abstract | O artigo apresenta uma análise sobre a concessão do Benefício de
Prestação Continuada ou BPC. Tal benefício configura alguns dos direitos sociais,
como o de garantia à previdência e assistência social que é disponibilizada a todo
cidadão. O benefício é concedido à pessoas com deficiência e também aos idosos
com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, que vivem em situação miserável
e porventura não possua condições de prover seu próprio sustento nem de tê-lo
provido por seus familiares. Entende-se por maioria da doutrina e grande parte da
jurisprudência haver uma discrepância e insuficiência na forma utilizada para
caracterizar a situação de miserabilidade, ocasionando o surgimento de dúvidas
relacionadas ao referido fundamento e sua compatibilidade com a Constituição
Federal. O estudo trará uma abordagem acerca dos métodos adotados na
identificação do critério da miserabilidade para concessão do benefício. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Assistência Social; Benefícios de Prestação Continuada; Concessão do Benefício LOAS; Critério de Miserabilidade. | pt_BR |
dc.title | O CRITÉRIO DA MISERABILIDADE NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |