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RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ATOS PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

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TC - Rui Gadiel dos Reis Freitas.pdf (540.0Kb)
Data
2021-12-02
Autor
Freitas, Rui Gadiel dos Reis
Metadata
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Resumo
Em virtude da complexidade que o tema abrange, a reflexão que foi buscada com esse trabalho foi o de levantar questões acerca da responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias pela pratica de seus atos. Examinando a doutrina atual, identificando as correntes de pensamento existente e seus fundamentos. Portanto, o que se pretende, é aprofundar, ainda que sem pretensão de esgotamento, a abordagem do tema aqui proposto, pautada nos princípios da justiça social e da repartição dos encargos públicos pela coletividade beneficiada pela atuação estatal.
URI
http://hdl.handle.net/11077/2114
Collections
  • Publicações [280]

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