O STF E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO – AVANÇO OU RETROCESSO: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Abstract

O presente artigo aborda a Lei 13.429 de 2017, que instituiu a ampla e irrestrita terceirização das atividades empresariais no Brasil, e o posicionamento do STF pela sua constitucionalidade. Pretende-se desenvolver uma análise questionadora dos dispositivos legais e dos fundamentos dessa decisão vinculante de nossa Suprema Corte através do método hipotético dedutivo em confronto com princípios e direitos constitucionais dos trabalhadores e pareceres doutrinários. Dessa forma, almeja-se ampliar o debate acadêmico sobre os impactos desta Lei sobre os direitos dos trabalhadores terceirizados a fim de apurar se, para o Direito do Trabalho, houve avanço ou retrocesso.