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dc.contributor.authorCosta, Rafael
dc.date.accessioned2023-08-16T22:32:45Z
dc.date.available2023-08-16T22:32:45Z
dc.date.issued2022-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/2134
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo o estudo acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.964/19, batizada como Lei Anticrime, a qual introduziu os Acordos de Não Persecução Penal e Não Persecução Civil, comparando-os com o modelo norte americano de justiça penal negocial, chamado de “Plea Bargain”, apontando as similaridades e diferenças entre esses institutos penais. No mais, pretende-se, ainda, apontar a oportunidade da aplicabilidade em cada área, bem como o momento de concretização dos acordos, buscando entender melhor o tema através de doutrinas e jurisprudências proferidas pelos tribunais superiores, tendo em vista a grande polêmica e dúvida gerada desde que entrou em vigor.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal. Acordo de Não Persecução Civil. Plea Bargain. Pacote Anticrime. Lei n° 13.964/19.pt_BR
dc.titleSIMILARIDADES, DIFERENÇAS E IMPLEMENTAÇÃO DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, COMPARANDO-OS COM O MODELO DE ACORDO NORTE AMERICANO “PLEA BARGAIN”.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR


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