SIMILARIDADES, DIFERENÇAS E IMPLEMENTAÇÃO DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, COMPARANDO-OS COM O MODELO DE ACORDO NORTE AMERICANO “PLEA BARGAIN”.
dc.contributor.author | Costa, Rafael | |
dc.date.accessioned | 2023-08-16T22:32:45Z | |
dc.date.available | 2023-08-16T22:32:45Z | |
dc.date.issued | 2022-11 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11077/2134 | |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo o estudo acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.964/19, batizada como Lei Anticrime, a qual introduziu os Acordos de Não Persecução Penal e Não Persecução Civil, comparando-os com o modelo norte americano de justiça penal negocial, chamado de “Plea Bargain”, apontando as similaridades e diferenças entre esses institutos penais. No mais, pretende-se, ainda, apontar a oportunidade da aplicabilidade em cada área, bem como o momento de concretização dos acordos, buscando entender melhor o tema através de doutrinas e jurisprudências proferidas pelos tribunais superiores, tendo em vista a grande polêmica e dúvida gerada desde que entrou em vigor. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal. Acordo de Não Persecução Civil. Plea Bargain. Pacote Anticrime. Lei n° 13.964/19. | pt_BR |
dc.title | SIMILARIDADES, DIFERENÇAS E IMPLEMENTAÇÃO DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, COMPARANDO-OS COM O MODELO DE ACORDO NORTE AMERICANO “PLEA BARGAIN”. | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Files in this item
This item appears in the following Collection(s)
-
Publicações [281]
Publicações