ANÁLISE DA NÃO LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TELETRABALHO SOB A ÓTICA DO DIREITO À DESCONEXÃO.

Abstract

O presente estudo trata do controle e da limitação da jornada do teletrabalho e tem o objetivo de apresentar uma visão crítica das atuais disposições legislativas no que tange à duração de trabalho, mais especificamente dos teletrabalhadores, em razão de sua vulnerabilidade e em defesa do direito fundamental e social à desconexão. Para tanto, é necessário analisar os aspectos gerais do trabalho, seus princípios, sua limitação legal e os fundamentos, sua modalidade telepresencial e o direito à desconexão e seu reconhecimento como direito fundamental. Assim, cabe utiliza-se do método hipotético-dedutivo através de pesquisas jurisprudenciais, levantamento legislativo e doutrinário. Por fim, constata-se que o direito à desconexão é um direito fundamental implícito na Constituição Federal e reconhecido por Tribunais do Trabalho que deve ser garantido aos teletrabalhadores de forma igual aos demais trabalhadores a fim de protege-los física e mentalmente, ainda que o controle de horário seja por meios telemáticos.