Escrituras digitais e a ruptura da livre escolha do tabelião de notas

Abstract

A presente dissertação tem o objetivo de analisar a ilegalidade ou não de dispositivos do Provimento no. 100 do Conselho Nacional de Justiça, relativos à liberdade de escolha do tabelião, garantida pela Lei Federal no. 8.935/1994. Para tanto, aborda se a aplicabilidade de princípios constitucionais ao ramo do Direito Notarial e Registral, analisando ainda a concepção histórica social deste ramo no Brasil e no mundo. Passa-se analisar as especificidades das leis que regem a matéria, com exposição dos principais atos praticados por tabeliães, de forma presencial e, em seguida, de forma remota, ingressa na análise das inovações proporcionadas com o ingresso da atividade notarial e registral no mundo digital. Confrontando as novas regulamentações editadas pelo Conselho Nacional de Justiça com o princípio da legalidade, serão analisadas as mitigações perpetradas contra o princípio da livre escolha do tabelião. Ao final, a conclusão é pela ilegalidade da limitação de escolha do tabelião, por meio da edição de ato normativo sem força de Lei, que desrespeita a hierarquia das normas, e limites fixados pelo princípio da legalidade. Sobre a metodologia de pesquisa, foi utilizada a dedutiva, com pesquisa bibliográfica em material já elaborado, como livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência.