2022

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(In)compatibilidade constitucional da polícia preditiva: emprego das tecnologias nas investigações criminais e os direitos fundamentais no Brasil contemporâneo
(UNIVEM, 2022) SANTOS, Wanderley Elenilton Gonçalves
A devassa de informações contidas na rede mundial de computadores e a mitigação excepcional de direitos fundamentais com o escopo de prevenir crimes com base em big data, não é mera fantasia, como hiperbolicamente retratado no filme de ficção “Minority Report”, de 2002, mas sim uma realidade em evolução. Já se tem notícias que os Estados Unidos e a China utilizam a análise de dados para controle social não arbitrário, uma espécie de gênese da polícia preditiva. Com tantos casos envolvendo indivíduos, políticos, setores privados e grandes marcas empresariais, como os casos da utilização de dados dos usuários do Facebook, da eleição norte-americana entre Donald Trump e Hilary Clinton, da influência da Cambridge Analytica, da suposta espionagem audiovisual de aparelhos Samsung, entre outros, não se pode rechaçar a importância de uma regulamentação, como a novel Lei Geral de Proteção de Dados, mas, mais que isso, não é dado ao Estado, observar tais fatos e conviver com transformações, sem que também pudesse experimentar as novidades tecnológicas na busca da otimização por seus desideratos. Objetiva-se, com isso, identificar critérios que permitam demarcar de forma lógica – ou o menos subjetiva possível – quais as possibilidades de a prática da polícia preditiva ser considerada legítima, legal e, acima de tudo, compatível com os mandamentos constitucionais. O método utilizado resume-se em buscas pela coleta de dados bibliográficos, documental e empíricos, de forma a angariar fundamentos para o desenvolvimento do conhecimento da análise de dados para a investigação. Destarte, conclui-se que a prática de polícia preditiva exige dos operadores do direito adequações e interpretações ao ordenamento jurídico com as tecnologias envolvidas, vez que poderá sobrevier colidências de garantias, cuja resolução dependerá de uma macroanálise situacional em que se sopesará os axiomas impactados visando o bem estar da coletividade.
A aplicação da inteligência artificial na relação tributária do imposto de renda e a proteção de dados como direito fundamental
(UNIVEM, 2022) MOZANER, Victória Cássia
O reconhecimento do direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental e ao mesmo tempo os avanços perpetrados pela expansão da utilização da Inteligência Artificial no campo da arrecadação e fiscalização tributária nos levam a discutir sobre os limites e princípios que delimitam a atuação das autoridades fiscais à luz de um governo digital, tomando-se por base a posição do Estado como controlador de uma gama de dados acerca dos seus concidadãos, a ponto de permitir valer-se das facilidades da Declaração Pré-preenchida. Partindo deste pressuposto, tem-se, como objetivo precípuo do presente trabalho, analisar de forma contextualizada a natureza jurídica da Declaração do Imposto de Renda Pré-preenchida, ou seja, sua essência e princípios que a informam, enquanto “solução” com vistas à facilitação da vida do contribuinte. Discute-se, ademais, como a adoção de sistemas inteligentes baseados em algoritmos podem ou não implicar, mesmo a despeito da modernização do aparato estatal, na figura de um Estado que notadamente tende a direcionar seus esforços para a ampliação da arrecadação de tributos. E consequentemente em um Estado que se intitula Democrático de Direito se torna primordial em meio às interfaces que norteiam a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital situar a transparência na seara tributária como a base para a confiança e respeito aos direitos do contribuinte, tendo em vista a ampliação do nível de utilização da Inteligência Artificial e do cruzamento de dados por parte das autoridades fiscais. Defendendo-se a transparência algorítmica, o entendimento do Direito Tributário a partir de uma abordagem sistêmica e os princípios e fundamentos constitucionais como a base para a legitimidade da atuação tributária do Estado, sobretudo, diante da incerteza gerada pelo universo digital. E consequentemente a natureza jurídica declaratória da Declaração do Imposto de Renda Pré-preenchida, não podendo ser meramente homologatória do quantum devido ou a restituir pelo contribuinte.
Inteligência artificial e advocacia: benefícios e malefícios das novas tecnologias na advocacia e o futuro da profissão no Brasil.
(UNIVEM, 2022) DA COSTA, Vanuza Pires
A tecnologia vem transformando os vários setores da sociedade e se tornando cada vez mais indispensável na rotina das pessoas. É atribuída a Quarta Revolução Industrial a responsabilidade pela transformação digital iniciada na virada do século XXI. E dentre as tecnologias responsáveis por esta transformação, a inteligência artificial ocupa uma posição de destaque por sua habilidade de imitar a inteligência humana. O setor jurídico já percebe os reflexos da implementação desta tecnologia em suas práticas e o futuro em relação a inteligência promete ser favorável, mas também é carregado de incertezas. O presente trabalho abordará as consequências da introdução da inteligência artificial na advocacia, sua aptidão para substituir o advogado e os novos caminhos da profissão. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, de abordagem qualitativa e em relação ao procedimento foi desenvolvida pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a inteligência artificial não irá dispensar a figura do advogado, mas o profissional que se limitar a realizar tarefas meramente operacionais perderá espaço no mercado. Trata-se de uma tecnologia que possibilita benefícios para os escritórios como o ganho efetivo de tempo, a melhora do relacionamento com o cliente, a redução do risco de erros, redução de custos e aumento do animus da equipe. Mas problemas em relação a inteligência artificial já são percebidos, como o alto custo da implementação e manutenção dos sistemas, dependência de profissionais altamente capacitados para manutenção e a dificuldade de inovação, estes considerados menos complexos. Esta tecnologia tem agitado a classe com a polêmica da extinção da profissão, apresentando também problemas morais e éticos, necessitando indispensavelmente de regulação estatal apurada para sua correta evolução aliada a proteção humana. Para o futuro da profissão as tendências são que o advogado reúna conhecimento jurídico sólido, acrescentando se a isto variadas competências tecnológicas, comportamentais e cognitivas para o ingresso e permanência no mercado.
Fake news e direito eleitoral: Uma análise pela perspectiva do diagrama de controle
(UNIVEM, 2022) MOLARO, Rodrigo de Moraes
A presente dissertação tem por objetivo estudar o fenômeno das fake news sob a ótica jurídica, especialmente sua potencial interferência no regime democrático e as correspondentes formas de controle trazidas pelo direito processual eleitoral não penal. Para tanto, faz uso de uma metodologia dedutiva, com emprego dos procedimentos de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. A título de referencial teórico, faz uso dos estudos de Foucault acerca do exercício de poder, especialmente pela conformação que lhe foi dada, logo na sequência, pela análise de Deleuze quanto ao poder na pós-modernidade. Faz uso, pois, dos conceitos de diagrama de soberania, de disciplina e de controle, confrontando cada qual com a evolução da compreensão do Direito e da norma jurídica. Enquadra-se, como consequência, o fenômeno das fake news nesse novo diagrama de poder, o de controle, mais difuso e voltado às massas, para depois analisar o instrumental jurídico-processual do Direito Eleitoral para essa nova forma de organização social. Conclui, por isso, que a opção legislativa deveria encontrar conformação, em maior medida, no microssistema que rege o processo coletivo. Não foi esse, porém, o caminho trilhado pelo legislador, ainda preso ao sincretismo como modelo dogmático, acabando por disponibilizar instrumentos processuais antigos para problemas novos, estranhos ao atual diagrama de poder.
O futuro do advogado frente às novas tecnologias
(UNIVEM, 2022) REZENDE, Paulo Izídio da Silva
A presente dissertação descreve alguns aspectos contidos em face dos desafios tecnológicos do uso de equipamentos digitais associados a modos de comunicação eletrônicos que têm mudado a forma de atuação dos profissionais do direito no Brasil. A problemática proposta está em analisar o perfil profissional dos operadores do direito, na forma como precisam se adequar às mudanças tecnológicas, garantindo do ponto de vista epistemológico o espaço de exercício profissional. Os objetivos específicos definidos foram elencar o caráter das mudanças, constatar a pertinência da profissão de advogado em face do já presente mercado tecnológico, esclarecendo e norteando os caminhos a serem tomados no espaço de transição. A técnica utilizada foi à pesquisa bibliográfica, no sentido de buscar dados e relatos já existentes na literatura, livros, artigos científicos, trabalhos monográficos, legislação, que possibilitem a construção de um entendimento aprofundado sobre a temática. Concluiu-se que existem diversas possibilidades de caminhos já em discussão e mesmo em uso quanto à atividade do advogado em face das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, que se dividem em uma postura empresarial e outra mais colaborativa e em consonância com anseios sociais de inclusão, democracia e efetividade do direito. E ainda que, apesar das mudanças legislativas no que tange ao direito eletrônico e um direito digital, e mesmo a formação futura de novos profissionais, a legislação que precisa ser mudada, a par de outras que devem ser criadas ou melhoradas, é justamente a que regula a profissão, o Estatuto dos Advogados do Brasil. Constatou-se que a atividade do advogado tende a ampliar seu leque de atuação e que depende do profissional, de uma maneira acessível por meio das próprias tecnologias da informação, adaptar-se à nova realidade.
As implicações jurídicas do controle social e da manipulação de massa exercidos por meio de novas tecnologias
(UNIVEM, 2022) PIACENTE JUNIOR, Neury
O mundo contemporâneo passa por transformações tecnológicas e sociais com velocidade e alcance nunca vivenciados antes. Surgem novos desafios na área do Direito que deve acompanhar tais mudanças para fortalecer princípios e direitos conquistados. Uma das formas de controle social exercido pelo Estado ou por outras instituições é a manipulação do pensamento coletivo no intuito de moldar as massas aos seus objetivos. Com as novas tecnologias e o crescente poder de concentração e processamento de dados pessoais é possível que o alcance da manipulação de pensamento seja muito mais assertivo em predições e resultados. O envio de conteúdo específico para determinados grupos de pessoas vem sendo utilizado em larga escala por empresas que procuram maior alcance e resultados nessa publicidade direcionada. Entretanto, percebe-se isso não só no campo comercial, bem como nos campos políticos e ideológicos, moldando o pensamento coletivo e criando verdades com potencial para modificar drasticamente contextos sociais. A pesquisa apresenta variados contextos de manipulação de massa, desde revoluções por mudanças culturais até os métodos utilizados para manipular o indivíduo e o coletivo e como grupos com grande poder econômico utilizam as novas tecnologias para manipulação de pensamento e ações de grandes massas. Esta dissertação de mestrado está vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do UNIVEM e à linha de pesquisa Dogmática Jurídica e Transformação Digital. Justifica- se a pesquisa, pois a manipulação de pensamento em massa é merecedora da atenção da academia, porque sua utilização sem escrúpulos tem potencial lesivo a direitos fundamentais e podem contribuir para a possibilidade real da ocorrência de regimes totalitários, inclusive um totalitarismo global, numa espécie de ditadura consensual. Utilizou-se o método dedutivo com revisão e análise bibliográfica e legislativa. A pesquisa se debruça sobre a deep fake, tecnologia relativamente nova com potencial para exercer a manipulação com muita precisão, e se pergunta: É possível haver responsabilização de manipulação de massa com uso de deep fake no Brasil? Ao se buscar a solução para o problema, sugere-se que haja previsão legal específica relativa à manipulação através de deep fake ou tecnologia semelhante que tenha capacidade majorada de manipulação e que dificulte ou impossibilite a identificação da falsidade.
O orçamento participativo digital como instrumento de fortalecimento da democracia participativa
(UNIVEM, 2022) JACOB, Márcio de Oliveira
Esta dissertação objetiva verificar se as novas tecnologias informacionais podem ser usadas em favor da democracia, perquirindo se o orçamento participativo digital (OPD) pode ser uma ferramenta efetiva na implementação da democracia participativa direta. Para tanto, apresenta conceitos relacionados à democracia e sua fundamentalidade, bem como sobre a democracia participativa com base na Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988); aborda o uso das novas tecnologias no fortalecimento da democracia, comparando as conclusões às teses de Norberto Bobbio sobre os entraves na implementação da democracia em contraponto às inovações tecnológicas informacionais; explica o orçamento público e suas transformações decorrentes da CRFB/1988; e analisa o OP como instrumento da democracia direta, buscando conhecer em que medida a digitalização do OP tem contribuído ou poderá contribuir para a efetiva implementação do instituto. No que concerne à metodologia, quanto aos fins, esta é uma pesquisa exploratória descritiva na primeira parte e explicativa em um segundo momento. Quanto à abordagem, a pesquisa é classificada como qualitativa, já que os dados foram coletados por meio de pesquisa em bibliografia nacional e internacional, documentos e legislação. Estabelecida a relação teórica entre a democracia segundo Bobbio e as tecnologias de informação e o OPD, foi possível, por intermédio da comparação das conclusões, concluir que o OPD, se implementado de forma adequada, é capaz de afastar as desconfianças do autor Noberto Bobbio sobre a democracia, ou, em alguns casos, quando se observa a exclusão digital e a complexidade dos canais reservados à participação, confirma que de fato o OPD e a democratização não se vinculam. No Brasil, no entanto, o que se tem observado é que há a tendência das prefeituras se basearem no modelo de OP implementado em Porto Alegre e isto precisa ser repensado, pois, entende-se que o modelo deve ser adaptado a cada realidade e contexto local.
Inclusão (ou exclusão) por meio da plataforma digital “Meu INSS” para a obtenção do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência
(UNIVEM, 2022) SILVEIRA, Mozer
O presente trabalho visa examinar se a plataforma digital MEU INSS, criada para atender os serviços prestados pelo INSS na modalidade à distância, é uma forma de inclusão ou de exclusão para o requerimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, exatamente as pessoas para as quais esse benefício se destina e que dele necessitam. Para tanto, inicialmente, foi necessário abordar a proteção da pessoa com deficiência, tanto um breve histórico anterior à Constituição Federal de 1988 quanto a que passou a existir após a Carta Magna, incluindo, as alterações e os reflexos em nosso ordenamento jurídico, decorrentes da Convenção de Nova Iorque. Além dessa proteção jurídica, também se abordou o papel da Seguridade Social cuja função precípua é exercer a proteção social, principalmente daqueles que possuem algum tipo de vulnerabilidade, seara em que estão inseridas as pessoas com deficiência, em especifico, aquelas que não possuem condições mínimas existenciais e se enquadram nos requisitos legais para a obtenção do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Por fim, a análise da transformação digital do INSS, do requerimento do benefício assistencial por meio da plataforma digital MEU INSS bem como dos procedimentos para a utilização dessa plataforma, comparando o modelo digital de atendimento com o modelo presencial e verificando as possíveis barreiras e acessibilidades. Assim, utilizando-se do método indutivo e, de forma auxiliar, o método comparativo pretendeu-se apresentar os aspectos de inclusão ou exclusão para as pessoas com deficiência quando buscam a obtenção do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência pelo modelo digital.
Acesso à justiça na era digital: análise sobre a exigência de tentativa prévia de autocomposição como condição da ação
(UNIVEM, 2022) OTTOBONI, Maria Fernanda Stocco
A presente dissertação, a partir da metodologia qualitativa, método analítico e pesquisa bibliográfica, objetiva a análise do acesso à justiça em sua concepção contemporânea, na era digital, e a análise crítica do dever de renegociar, como sua garantia ou violação. Para tanto, o estudo inicia com reflexões sobre sociedade, resolução de conflitos e Justiça, no contexto da sociedade da informação, contemplando uma concepção contemporânea de acesso à justiça. Passa à análise da concepção de Justiça Multiportas, analisando a instituição dos métodos alternativos de resolução de disputas no Brasil. Após, passa a abordar os impactos das inovações tecnológicas na resolução de conflitos, tratando da Online Dispute Resolution e algumas experiências no país. Prossegue com a análise crítica do dever de renegociar, apontando iniciativas em âmbito privado e público, inclusive legislativas, que propõem a exigência de tentativa prévia de autocomposição como condição da ação. Ao final, contempla a análise crítica do dever de renegociar sob os aspectos constitucional, infraconstitucional e social e seus reflexos no acesso à justiça na era digital.
O monitoramento ambiental remoto e o inquérito civil: A eficiência investigativa do Ministério Público acerca das queimadas
(UNIVEM, 2022) MONTEIRO NETO, Manoel
O objetivo do presente trabalho é estudar as inovações tecnológicas operadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) quanto ao monitoramento remoto e as possibilidades de sua utilização no contexto do inquérito civil ambiental. Parte, para tanto, da seguinte problemática: a inovação tecnológica relacionada ao monitoramento ambiental remoto, notadamente quanto a riscos e danos de larga escala, como as queimadas, pode ser utilizada pelo Ministério Público no contexto do inquérito civil? A pesquisa é de abordagem qualitativa, utilizando-se como método primário, o dedutivo, partindo-se do enunciado geral e, após, aplicando-o a fatos particulares, permitindo a ampliação dos conhecimentos disponíveis sobre o tema. Já o método de procedimento será o tipológico. As técnicas de pesquisa utilizadas são a bibliográfica e a documental, feitas por meio da revisão dos textos e da seleção daquilo que possa servir à pesquisa, afinando perspectivas teóricas e objetivando o aparelho conceitual, tornando-o mais consciente e articulado com as abordagem. Os materiais utilizados são livros e artigos científicos concernentes às temáticas abordadas, estatísticas e documentos legais, assim como os diplomas jurídicos pertinentes, localizados por intermédio de buscas nos motores e bancos de dados especializados. Justifica-se o estudo ora apresentado por ser a proteção ao meio ambiente uma determinação constitucional expressa e um bem jurídico essencial à vida e à dignidade humana, tornando imperioso que as instituições jurídicas estatais atuem eficazmente no sentido de evitar riscos ambientais.
A educação jurídica brasileira na era digital: Novos paradigmas para a formação do futuro profissional do Direito
(UNIVEM, 2022) GONZAGA E CASTRO, Kádyan de Paula
Por meio do advento e a popularização da Internet, as relações jurídicas decorrentes dos contratos tradicionais ganharam uma nova forma: a eletrônica. Os meios magnéticos de comunicação tornaram-se tão difundidos que é virtualmente impossível falar de fronteiras ou chamadas físicas de longa distância como um obstáculo para entrar em uma transação legal. Com o advento dos sistemas de computador conectados à rede mundial de computadores, a aquisição eletrônica se tornou uma realidade que os profissionais do Direito dificilmente podem ignorar. No presente trabalho será utilizado o método dedutivo, tem como técnica de pesquisa a referência bibliográfica e como meio de pesquisas, sites de busca, livros, artigos científicos e a norma brasileira. Busca-se, abordar a importância da preparação do Profissional do Direito e a Educação Jurídica na era digital. Outrossim, verifica-se, que a tecnologia desempenha um papel importante e necessário tanto para geração de conhecimento como na funcionalização das instituições jurídicas, Vale ressaltar a importância para o Direito, tanto na celeridade processual, bem como de conhecimento e no desempenho do profissional do Direito, observa-se dessa forma a aproximação da sociedade no mundo jurídico. O processo de inclusão leva-se em consideração o acesso aos equipamentos e também a educação, a apropriação e adaptação dessas tecnologias às necessidades humanas, que servem como condição e meio para a realização de outros direitos fundamentais. Busca-se, abordar a educação digital, a evolução tecnológica e a inclusão social como direito fundamental. Analisa ainda, a política pública utilizada no meio digital, a inclusão digital sobre a cidadania e as mudanças tecnológicas na pandemia. Insta esclarecer, a importância do acesso e do uso da tecnologia para obtenção de informação, bem como, na educação e inclusão digital. Observa-se, que a presença de novas tecnologias no campo jurídico tem impacto no processo de aprendizagem do futuro profissional jurídico, o qual demanda novas habilidades, conhecimentos e subjetividades, essenciais aos juristas, verifica- se dessa forma a importância do curso de Direito estar atento a essa nova realidade do mercado jurídico, para poder oferecer aos seus alunos esse contato com tecnologia. Com isso, o ensino jurídico atual precisa ser relevante para o mercado de trabalho e a sociedade, e tenho capacidade de fazer mais pesquisas sobre esse tema para transformar sua estrutura e fornece novos conhecimentos, além de superar outras deficiências causadas pela era digital. Verifica-se, os principais desafios do ensino do Direito, sob a perspectiva dos domínios digitais necessários ao futuro profissional do Direito, a partir da perspectiva de mercado da sociedade, ressalta-se dessa maneira as mudanças que as novas tecnologias geraram para as ciências jurídicas e, em especial, para as práticas do Direito.
O acesso a justiça na constituição federal e os desdobramentos na perspectiva da era digital
(UNIVEM, 2022) LIMA, Jheanna Shengeni Vieira
O acesso à justiça é um Direito Humano de acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos e é considerado um Direito Fundamental segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988. Para que o acesso à justiça seja colocado em prática e haja de acordo com a sua finalidade são necessárias políticas públicas de qualidade. A Era Digital e suas transformações provocaram diversas mudanças na sociedade, inclusive na forma de se acessar a justiça e de efetivá-la. Diante do exposto o objetivo principal desse trabalho é identificar a influência da Era Digital sobre o avanço das políticas públicas referentes ao direito fundamental de acesso à justiça no Brasil. Os objetivos específicos são conceituar a o acesso à justiça e sua relevância para o direito; fazer uma referência histórica e conceitual sobre os direitos humanos e mais especificamente sobre o acesso à justiça; identificar quais são as políticas públicas de acesso à justiça no Brasil; identificar as formas de acesso e divulgação das políticas públicas de acesso à justiça; e por fim, relacionar Era Digital e as políticas públicas de acesso à justiça. Para alcançar esses objetivos foi necessária uma ampla pesquisa bibliográfica sobre a Era Digital, das políticas públicas e do acesso à justiça como um direito humano e fundamental. Para atingir o objetivo proposto, foi eleito o método hipotético-dedutivo para o tratamento das informações elencadas nesse trabalho; já enquanto método procedimental, optou-se pelo bibliográfico em sua modalidade dissertativo-argumentativa.
Direitos sexuais e reprodutivos: uma pesquisa quanto ao acesso ao planejamento familiar
(UNIVEM, 2022) NUNES, Iris Rabelo
A presente dissertação trata do direito ao acesso ao planejamento familiar, um dos aspectos dos direitos sexuais e reprodutivos, examinando-o por meio de pesquisa empírica em que foram coletados e analisados diversos relatos produzidos por mulheres em comunidades fechadas e secretas em meio virtual (grupos de Facebook®), reproduzidos neste estudo mediante consentimento específico. Considerando a falta de efetividade do direito ora debatido, constatada nos dados relativos ao número de gestações indesejadas, à prevalência da constituição familiar como monoparental e encabeçada por mulheres sem cônjuge e com filhos e à responsabilização praticamente exclusiva da mãe pelos cuidados de crianças, objetiva-se estudar como se organiza o direito ao acesso ao planejamento familiar no Brasil na teoria e na prática, investigando em levantamento empírico (método adotado no trabalho) a perspectiva das mulheres em relação a seus direitos sexuais e reprodutivos. Neste aspecto, a pesquisa subdivide-se em três capítulos: o primeiro destinado a contextualizar a proteção jurídica ao exercício do comportamento sexual humano e das funções reprodutivas no âmbito internacional e nacional; o segundo focado na pesquisa empírica realizada abordando-se os procedimentos adotados e as discussões e resultados alcançados; o terceiro dedicado às teorias feministas do direito que abordam a inefetividade material dos direitos das mulheres, ainda que positivados em nosso sistema jurídico. Diante do exposto, conclui-se que a falta de efetividade dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres é inerente à sociedade patriarcal que garante aos homens o controle sobre o corpo e a sexualidade feminina.
Mutação constitucional e a expansão dos direitos fundamentais na era digital
(UNIVEM, 2022) MARQUES, Glauco Marcelo
O presente trabalho faz uma análise sobre o fenômeno da Mutação Constitucional, diante da necessária expansão dos direitos fundamentais na fase de transformação digital que atravessa a sociedade brasileira, com novos conceitos, costumes e formas de viver em sociedade. A pesquisa se desenvolve através de estudos qualitativos para entender o fenômeno da mutação dentro do poder judiciário, baseando-se em casos práticos, especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal. Para a consecução deste objetivo, analisam-se questões atinentes à hermenêutica, aos precedentes judiciais e a legislação correspondente. Tudo refletindo no novo contexto da sociedade da informação, suas mídias sociais, seus novos valores individuais e coletivos. Utiliza-se do método dedutivo com procedimento de pesquisa doutrinária. Delimita-se a presente dissertação ao método difuso de alteração da constituição, aquele advindo dos juízes e dos tribunais na aplicação do direito.
Atuação do tabelião de notas do Brasil na era digital: Coadunação entre limite territorial e a autonomia da vontade
(UNIVEM, 2022) BOLAN, Geovana Raulino
A era digital é uma realidade. Toda a sociedade vive um momento de adaptação de processos antes realizados somente em meio físico, para processos realizados de forma remota e eletrônica. O presente trabalho, associado à linha de pesquisa de Acesso à Justiça e Inovação Tecnológica, foi realizado com o apoio de uma pesquisa, visando atender ao tema proposto. A pesquisa, de caráter dedutivo, exploratório, qualitativo e bibliográfico, gira em torno da revolução 4.0 e quais os impactos trazidos pela era digital, bem como todo o histórico dos atos eletrônicos no âmbito notarial, analisando as normativas vigentes e as contraposições entre normas de âmbito nacional. Além disso, o trabalho tem como objetivo analisar de que forma os processos eletrônicos estão impactando na atividade notarial e registral, sobre tudo na atuação do tabelião de notas. Os serviços notariais e registrais são regidos primordialmente por princípios impostos pelo legislador e, dentre eles, encontra-se o princípio da territorialidade. Com o surgimento dos atos notariais eletrônicos, viu-se uma relativização no cumprimento do princípio da territorialidade, sobretudo ocasionado por normativas que visam restringir a atuação do tabelião de notas em atos eletrônicos. A atividade notarial e registral, com disposição constitucional, possui regulamento através da lei federal n. 8.935/94, cabendo às unidades federativas a edição de normas complementares e da fixação das tabelas de emolumentos atendendo às necessidades locais, tendo em vista a ampla extensão geográfica do país que não permite um mesmo tratamento nas mais diversas regiões por se tratarem de situações reais distintas. Além das corregedorias locais e das leis federais, cabe ao Conselho Nacional de Justiça a edição de resoluções e Provimentos com a finalidade de regular a atividade notarial e registral todo território nacional. Com o presente estudo restou evidenciada a necessidade de normatização no âmbito federal para a prática dos atos eletrônicos pelos notários para coibir eventual prática desleal de captação de serviços.
Capitalismo de vigilância, governamentalidade algorítmica e racionalidade neoliberal: Por uma função jurisdicional que permita o espaço do comum
(UNIVEM, 2022) Souza, Gabriel Scudeller de
A sociedade atual se caracteriza por uma nova racionalidade que dissemina a concorrência e a empresa de si como normas que atingem tanto as instituições e o Estado, quanto os sujeitos, produzindo novos saberes, poderes e subjetividades. Dessa razão-mundo, originou-se o conceito de capitalismo de vigilância, que opera por meio dos imperativos de extração de dados e predição e modificação de comportamentos. Por uma análise da genealogia do poder foucaultiana, compreende-se que as estruturas da sociedade atual reproduzem os dispositivos de segurança e configuram uma nova governamentalidade, que afasta a neutralidade algorítmica proclamada pelas big techs. Esse conceito atinge, também, o campo jurídico, formando uma nova cultura a partir da virada tecnológica do direito. Nesse sentido, uma nova norma, imanente ao real, acessa a base de dados do Poder Judiciário, podendo gerar modificações na função jurisdicional, reduzida a mero serviço público. Sob o método dedutivo, e utilizando-se de instrumentos de pesquisa bibliográficos, chega-se à conclusão de que a governamentalidade algorítmica, reprodutora da racionalidade neoliberal, pode tornar o direito um dispositivo normalizado-normalizador, afastando-o da função de garantia de direitos e promotor do espaço do comum.
A democratização do direito e da justiça no Brasil: O sistema e-Proc e sua aplicação no tribunal de justiça do Tocantins
(UNIVEM, 2022) FURLAN, Fernando Palma Pimenta
O presente trabalho busca a compreensão de como a atividade jurídica no Brasil vem se transformando em uma justiça digital telemática. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, qualitativo-dedutiva que tem seu enfoque não só na implementação de sistemas eletrônicos, a exemplo do e-Proc TJ/TO, mas também na evolução da legislação que acompanha tais mudanças pragmáticas profundas em relação aos princípios constitucionais de efetividade, celeridade, democracia e inclusão. Há também a associação ao momento pandêmico e a influência que o momento de crise no país, tomado ainda sob outros aspectos, tem tido nas transformações e no modo como a prestação jurisdicional procura atender da melhor forma as demandas sociais cada vez mais crescentes. Registra-se que as NTICs (Novas Tecnologias da Informação e Comunicação) aplicadas à estrutura de atendimento do poder judiciário produzem o aceleramento dos andamentos processuais eliminando tempo perdido que antes exigia o cuidado no manuseio físico de processos por servidores, o que resulta em economia nos gastos processuais. Verificou-se que a operação da atividade jurisdicional por meios eletrônicos não resolve por si apenas problemas ante uma concepção moderna de efetividade do processo e tampouco soluciona a exclusão social que precede a exclusão digital. Verificou-se que as mudanças não atingiram todo o seu potencial futuro que envolve a intensificação de utilização de meios remotos em todas as fases processuais e em todas as instâncias do judiciário, por via de vídeo conferencias e teleatendimentos, bem como atendimento automatizado e mesmo resoluções de fases interlocutórias por meios automatizados de IA (Inteligência Artificial) – representando ao final uma verdadeira revolução que acompanha de perto a forma como a própria sociedade globalizada se estrutura em meio à sobreposição do mundo digital sobre o mundo tangível.
A responsabilidade do estado como garantidor do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência, face a inclusão digital
(UNIVEM, 2022) BRANDÃO, Elaine Cristina Vieira
Colocada em patamar constitucional, na qualidade de Direito Humano e Direito Social, temos o reconhecimento pelo nosso sistema jurídico, mas também de toda comunidade internacional, de que o direito à educação é instrumento para concretização do direito fundamental da dignidade da pessoa humana e da própria cidadania, essencial para o pleno desenvolvimento humano. Contudo, sabemos que tal posição privilegiada em nosso sistema jurídico não tem sido suficiente para a sua garantia, concretização e acesso a todos os cidadãos brasileiros de forma eficaz, já que é fator preocupante a baixa qualidade da educação em nosso país. Tal realidade ainda se mostra mais grave quando tratamos de crianças e adolescentes com deficiência, trazendo o exemplo do autismo, configurando um desafio ainda maior ao Estado, somatizada com a realidade da exclusão digital, que se manifesta em nossa sociedade como mais uma das principais causas de impedimento de acesso e concretização do direito à educação e à cidadania. A metodologia para a elaboração do trabalho está baseada no método lógico dedutivo, tendo como base a pesquisa descritiva e utilizando como procedimentos instrumentais a análise doutrinária, que dá ensejo a uma pesquisa de diagnóstico, e as análises legislativa e jurisprudencial, que permitem a pesquisa no campo empírico. O estudo revelou a responsabilidade do Estado em enfrentar essa difícil realidade, e suas diferentes formas de exigir a concretizaçao do direito, a fim de restabelecer o equilíbrio social de desenvolvimento e sustentabilidade, contribuindo para a inclusão digital como garantia de acesso e qualidade educacional, especialmente às crianças e adolescentes com deficiência, buscando como resultado a inclusão social, o pleno exercício da cidadania e verdadeira realização do ideal de sociedade justa.
Registro de imóveis no Brasil e tecnologia Blockchain: Solução ou “solucionismo” tecnológico?
(UNIVEM, 2022) HOLDEFER, Dionata Luis
O presente trabalho, filiado à linha de pesquisa Acesso à Justiça e Inovação Tecnológica, tem por objetivo examinar se a tecnologia blockchain representa uma efetiva disrupção do modelo pré-estabelecido de registro de imóveis adotado no Brasil ou se há um entusiasmo exagerado com a utilização dessa tecnologia emergente pelo referido registro público — ou até mesmo de sua substituição pelo ferramental tecnológico. Para tanto, realizou-se uma investigação histórica da natureza jurídica e das características do registro de imóveis brasileiro em contraste com a classificação sugerida pela Professora Dr.a Mónica Jardim (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC), bem como apurou-se sua evolução até o estágio atual — o que só foi possível a partir de valiosos esforços de agentes públicos e entidades associativas —, com o exercício em patamar tecnológico compatível com a segurança jurídica exigida pelos usuários. Por outro lado, foram examinadas as características da tecnologia blockchain, bem como sua evolução desde o advento da criptomoeda Bitcoin (2008) e as principais plataformas desenvolvidas que, por suas propriedades intrínsecas, revelam-se propícias à utilização pelo registro de imóveis (com a devida parametrização). Diante dos resultados obtidos, verificou-se que a tecnologia blockchain tem o potencial de contribuir com a modernização do registro de imóveis, notadamente pelas características da hipertransparência e auditabilidade, disponibilidade, irrefutabilidade, rastreabilidade, imutabilidade e integridade. Porém, considerando o regramento contido na Lei de Registros Públicos (Lei n.o 6.015/1973), constata-se que a depuração jurídica dos títulos que são submetidos ao Oficial de Registros é indispensável ao funcionamento do sistema adotado no Brasil, razão pela qual conclui-se que a novel tecnologia serve apenas como uma ferramenta à atividade e, enquanto o modelo atual for mantido, não tem a efetiva capacidade de substituir a atividade humana no registro imobiliário. Por fim, registra-se que a pesquisa tem natureza exploratória e foi realizada a partir de uma análise qualitativa de cunho documental e bibliográfico, valendo-se do método hipotético-dedutivo.
Inclusão digital e acesso à informação: Perspectivas para um novo direito fundamental
(UNIVEM, 2022) FREITAS, Daniela Pavan Pinheiro de
O presente estudo visa abordar os reflexos da sociedade da informação no mundo digital, bem como as perspectivas da inclusão digital no contexto dos direitos humanos fundamentais. A relevância do tema decorre da imprescindibilidade de analisar as adversidades atualmente experimentadas por pessoas vulneráveis no âmbito da acessibilidade às tecnologias da informação e comunicação, como corolário da desigualdade social e que enseja a exclusão digital de determinados grupos da comunidade contemporânea. Diante da escassez de fontes legislativas acerca dos novos direitos de quinta dimensão, o intento é apresentar uma proposta viável como tentativa de suprimir as mazelas associadas ao capitalismo global informacional existentes no âmbito interno.

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