| dc.description.abstract | A presente dissertação tem o objetivo de analisar a ilegalidade ou não de dispositivos do
Provimento no. 100 do Conselho Nacional de Justiça, relativos à liberdade de escolha do
tabelião, garantida pela Lei Federal no. 8.935/1994. Para tanto, aborda se a aplicabilidade de
princípios constitucionais ao ramo do Direito Notarial e Registral, analisando ainda a
concepção histórica social deste ramo no Brasil e no mundo. Passa-se analisar as
especificidades das leis que regem a matéria, com exposição dos principais atos praticados
por tabeliães, de forma presencial e, em seguida, de forma remota, ingressa na análise das
inovações proporcionadas com o ingresso da atividade notarial e registral no mundo digital.
Confrontando as novas regulamentações editadas pelo Conselho Nacional de Justiça com o
princípio da legalidade, serão analisadas as mitigações perpetradas contra o princípio da livre
escolha do tabelião. Ao final, a conclusão é pela ilegalidade da limitação de escolha do
tabelião, por meio da edição de ato normativo sem força de Lei, que desrespeita a hierarquia
das normas, e limites fixados pelo princípio da legalidade. Sobre a metodologia de pesquisa,
foi utilizada a dedutiva, com pesquisa bibliográfica em material já elaborado, como livros,
artigos científicos, legislação e jurisprudência. | pt_BR |
