A democratização do direito e da justiça no Brasil: O sistema e-Proc e sua aplicação no tribunal de justiça do Tocantins

Abstract

O presente trabalho busca a compreensão de como a atividade jurídica no Brasil vem se transformando em uma justiça digital telemática. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, qualitativo-dedutiva que tem seu enfoque não só na implementação de sistemas eletrônicos, a exemplo do e-Proc TJ/TO, mas também na evolução da legislação que acompanha tais mudanças pragmáticas profundas em relação aos princípios constitucionais de efetividade, celeridade, democracia e inclusão. Há também a associação ao momento pandêmico e a influência que o momento de crise no país, tomado ainda sob outros aspectos, tem tido nas transformações e no modo como a prestação jurisdicional procura atender da melhor forma as demandas sociais cada vez mais crescentes. Registra-se que as NTICs (Novas Tecnologias da Informação e Comunicação) aplicadas à estrutura de atendimento do poder judiciário produzem o aceleramento dos andamentos processuais eliminando tempo perdido que antes exigia o cuidado no manuseio físico de processos por servidores, o que resulta em economia nos gastos processuais. Verificou-se que a operação da atividade jurisdicional por meios eletrônicos não resolve por si apenas problemas ante uma concepção moderna de efetividade do processo e tampouco soluciona a exclusão social que precede a exclusão digital. Verificou-se que as mudanças não atingiram todo o seu potencial futuro que envolve a intensificação de utilização de meios remotos em todas as fases processuais e em todas as instâncias do judiciário, por via de vídeo conferencias e teleatendimentos, bem como atendimento automatizado e mesmo resoluções de fases interlocutórias por meios automatizados de IA (Inteligência Artificial) – representando ao final uma verdadeira revolução que acompanha de perto a forma como a própria sociedade globalizada se estrutura em meio à sobreposição do mundo digital sobre o mundo tangível.