(In)compatibilidade constitucional da polícia preditiva: emprego das tecnologias nas investigações criminais e os direitos fundamentais no Brasil contemporâneo

Abstract

A devassa de informações contidas na rede mundial de computadores e a mitigação excepcional de direitos fundamentais com o escopo de prevenir crimes com base em big data, não é mera fantasia, como hiperbolicamente retratado no filme de ficção “Minority Report”, de 2002, mas sim uma realidade em evolução. Já se tem notícias que os Estados Unidos e a China utilizam a análise de dados para controle social não arbitrário, uma espécie de gênese da polícia preditiva. Com tantos casos envolvendo indivíduos, políticos, setores privados e grandes marcas empresariais, como os casos da utilização de dados dos usuários do Facebook, da eleição norte-americana entre Donald Trump e Hilary Clinton, da influência da Cambridge Analytica, da suposta espionagem audiovisual de aparelhos Samsung, entre outros, não se pode rechaçar a importância de uma regulamentação, como a novel Lei Geral de Proteção de Dados, mas, mais que isso, não é dado ao Estado, observar tais fatos e conviver com transformações, sem que também pudesse experimentar as novidades tecnológicas na busca da otimização por seus desideratos. Objetiva-se, com isso, identificar critérios que permitam demarcar de forma lógica – ou o menos subjetiva possível – quais as possibilidades de a prática da polícia preditiva ser considerada legítima, legal e, acima de tudo, compatível com os mandamentos constitucionais. O método utilizado resume-se em buscas pela coleta de dados bibliográficos, documental e empíricos, de forma a angariar fundamentos para o desenvolvimento do conhecimento da análise de dados para a investigação. Destarte, conclui-se que a prática de polícia preditiva exige dos operadores do direito adequações e interpretações ao ordenamento jurídico com as tecnologias envolvidas, vez que poderá sobrevier colidências de garantias, cuja resolução dependerá de uma macroanálise situacional em que se sopesará os axiomas impactados visando o bem estar da coletividade.