| dc.description.abstract | Seguindo a linha de pesquisa Dogmática Jurídica e Transformação Digital, a presente
dissertação de Mestrado buscou investigar os dilemas éticos e normativos para
desenvolvimento e aplicação de inteligência artificial no desempenho das atribuições
do Ministério Público Brasileiro, bem como propor uma solução regulamentar.
Historiou-se a instituição Ministério Público, conceituam-se as definições de ética, o
mesmo sendo feito em relação a IA. Tratou-se de um trabalho exploratório descritivo,
que por falta de dados perdeu o caráter misto qualitativo-quantitativo, tornando-se
somente qualitativo em sua abordagem, fulcrada na pesquisa bibliográfica e método
dedutivo crítico. Concluiu-se pela urgente regulamentação do uso de sistemas de IA
pelo Ministério Público Brasileiro, que vem se valendo desses instrumentos para
desenvolver o seu papel institucional sem qualquer limitador ou padrão uniforme da
governança, pelo seu uso, aplicação e desenvolvimento. Sugere-se, para tanto,
regulamentação setorial e observando o substitutivo do PL 20/2021, para que eventual
resolução não seja demasiadamente afetada pela superveniência do marco
regulatório. | pt_BR |
