Navegação Direito por autor "Silva, Gabriel Lannig Teixeira da"
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APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO
Silva, Gabriel Lannig Teixeira da (2021-11-29)O presente trabalho tem como objetivo tratar um assunto controverso na doutrina, matéria na qual é discutida no Código de Processo Penal. Trata-se de a possibilidade do delegado de polícia aplicar o princípio da ...