A Responsabilidade Civil na União Estável: Dogmática Jurídica

Abstract

Após anos de existência do preconceito, as uniões informais passaram a ser regulamentadas pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, consequentemente, criando direitos e obrigações. A Constituição Federal de 1988 e a Lei sob n° 10.406/2002 caracterizaram a u