A Dimensão Constitucional do Princípio da Igualdade e a Proteção da Mulher no Direito do Trabalho Brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade um estudo crítico-dogmático e por objeto o paradigma entre o princípio constitucional da igualdade e as normas de proteção ao trabalho da mulher. A doutrina no direito se atém a uma análise positivista das diferentes normas que envolvem a matéria, porém sem demonstrar maior interesse pelas causas e concausas que as fizeram surgir. Nesta perspectiva, numa visão crítico-dogmática, pretende-se revelar o que realmente contém a igualdade legal constitucionalmente estabelecida, qual seja, que a evolução socioeconômica feminina fez com que a mulher alcançasse a igualdade legal, porém ainda não foi o bastante para lhe garantir a igualdade real. As peculiaridades que envolvem o feminino, principalmente em relação aos aspectos biológicos, possibilitam normas de intervenção mínima com proteção moderada à mulher no direito do trabalho brasileiro. Essas normas de proteção ao trabalho feminino não ferem o princípio da igualdade, mas acabam por incluir a mulher no contexto da igualdade real, única capaz de extinguir a desigualdade na relação de gênero.