Medidas acautelatórias como instrumento de efetivação do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente

Abstract

A Constituição é um conjunto de normas destinadas em organizar os elementos constitutivos do Estado. Além disso, ela também é responsável em salvaguardar os valores éticos e morais aspirados pela sociedade que a engendrou. A presente dissertação tem como objeto de análise a conformação e adequação do direito processual civil, bem como do processo e das técnicas processuais à essa carga axiológica prevista na Constituição Federal promulgada em 1988, que propiciou um novo paradigma para o processo civil, agora mais preocupado com a efetividade da tutela jurisdicional, com vistas em implementar seus objetivos precípuos, quais sejam, a realização prática do direito material para a satisfação do jurisdicionado, pacificação social e a consecução da justiça. Na busca da realização desse fim maior, o processo acaba se tornando um instrumento imprescindível para a tutela do direito material, devendo desempenhar sua função aliando a técnica processual mais adequada dentro de um breve espaço de tempo, sob o risco de perecimento do direito. Assim, conciliar o bom desempenho das técnicas processuais com a celeridade processual e a segurança jurídica, revelou-se um desafiou para os operadores do Direito. Pensando nisso o legislador previu diferentes espécies de tutelas para melhor se adequarem aos anseios dos jurisdicionados. Dentre as espécies de tutela há uma especialmente destinada em satisfazer o direito material invocado pela parte, que é a tutela jurisdicional executiva, que poderá ser prestada por diversas modalidades distintas, dependendo da obrigação que a parte pretende ter satisfeita. No entanto, o tempo do transcorrer procedimental poderia acarretar no perecimento do direito. Assim, o legislador dotou o sistema processual de medidas acautelatórias, espécies de tutela de urgência, para assegurar o direito material, bem como a efetividade da tutela jurisdicional executiva.