Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
Descriminalização dos crimes penalmente insignificantes
(2010-08-31)
O presente trabalho pretende tratar da descriminalização dos crimes penalmente insignificantes e tem como alicerce os princípios constitucionais expressos e implícitos, enquanto que sua pilastra é o bem jurídico material, ...