ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NA PERSPECTIVA JURÍDICA
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O presente Trabalho de Conclusão de curso tem como objeto de estudo “os alimentos
transgênicos na perspectiva jurídica”. A pesquisa visa por meio do método qualitativoindutivo
discutir a atuação do direito frente aos avanços tecnológicos, discutindo-se,
essencialmente, a responsabilidade penal, civil e administrativa de quem manipula os
alimentos transgênicos nos termos da Lei nº11. 105/2005. Discute-se a supressão do Estudo
de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impactos Ambientais (RIMA) pela CTNbio
quando de suas avaliações em relação aos alimentos transgênicos, os aspectos positivos e
negativos em relação aos Organismos Geneticamente Modificados e a atuação dos órgãos
fiscalizadores – CTNbio e CNBS. Além de uma breve discussão sobre as visões bioéticas e as
abordagens do Biodireito frente aos avanços da Biotecnologia.