ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NA PERSPECTIVA JURÍDICA

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de curso tem como objeto de estudo “os alimentos transgênicos na perspectiva jurídica”. A pesquisa visa por meio do método qualitativoindutivo discutir a atuação do direito frente aos avanços tecnológicos, discutindo-se, essencialmente, a responsabilidade penal, civil e administrativa de quem manipula os alimentos transgênicos nos termos da Lei nº11. 105/2005. Discute-se a supressão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impactos Ambientais (RIMA) pela CTNbio quando de suas avaliações em relação aos alimentos transgênicos, os aspectos positivos e negativos em relação aos Organismos Geneticamente Modificados e a atuação dos órgãos fiscalizadores – CTNbio e CNBS. Além de uma breve discussão sobre as visões bioéticas e as abordagens do Biodireito frente aos avanços da Biotecnologia.