FISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOBRE LEIS PREVIDENCIÁRIAS

Abstract

Sob a ótica do conteúdo jurídico da isonomia, a presente pesquisa teve por objeto analisar uma alteração legislativa promovida nas causas de extinção da pensão por morte, que é um benefício previdenciário de cunho constitucional pago ao dependente do segurado do RGPS (inciso V, artigo 201, da Constituição Federal). Concluiu-se, em tese, que, com o advento desta alteração legislativa, a saber trazida pela Lei nº 13.183/15, a emancipação civil do dependente em gozo de pensão por morte deixou de ser uma causa necessária à extinção do seu benefício, assim revelando-se agravo ao preceito da isonomia na medida em que não houve idêntica eliminação por lei quanto à exigência deste não ser emancipado à hora da concessão do referido benefício. Nessa continuidade, a pesquisa objetivou averiguar, ao menos no campo de aplicação da lei pelas esferas do Judiciário e no âmbito da autarquia INSS, possíveis caminhos à preservação deste valor constitucional em face da legislação vigente.