CONTROLE JURISDICIONAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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Foi instituída a Lei nº 6.938/81 responsável por estabelecer regulamentos, fixar a estrutura
legal e administrativa que o procedimento de concessão do licenciamento ambiental deveria
respeitar, sendo estas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. A concessão de
licença ambiental mostra-se necessária ante a possibilidade de implementação de atividades
que possam causar qualquer espécie de degradação ambiental, por isso é um instrumento
essencial na efetivação da tutela do direito a um meio ambiente equilibrado, permitindo o
desenvolvimento sustentável. O licenciamento é um ato administrativo discricionário por isso
mostra-se necessário avaliar a atuação do judiciário, quando provocado, diante de situações
irregulares na concessão da licença, passando a exercer o controle jurisdicional do ato,
analisando-se os critérios utilizados para apreciar o caso estão de acordo com o princípio
constitucional da administração pública, respeitando as diretrizes estabelecidas em lei a fim de
preservar o meio ambiente.