CONTROLE JURISDICIONAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Abstract

Foi instituída a Lei nº 6.938/81 responsável por estabelecer regulamentos, fixar a estrutura legal e administrativa que o procedimento de concessão do licenciamento ambiental deveria respeitar, sendo estas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. A concessão de licença ambiental mostra-se necessária ante a possibilidade de implementação de atividades que possam causar qualquer espécie de degradação ambiental, por isso é um instrumento essencial na efetivação da tutela do direito a um meio ambiente equilibrado, permitindo o desenvolvimento sustentável. O licenciamento é um ato administrativo discricionário por isso mostra-se necessário avaliar a atuação do judiciário, quando provocado, diante de situações irregulares na concessão da licença, passando a exercer o controle jurisdicional do ato, analisando-se os critérios utilizados para apreciar o caso estão de acordo com o princípio constitucional da administração pública, respeitando as diretrizes estabelecidas em lei a fim de preservar o meio ambiente.