MEDIDAS PROCESSUAIS - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO E DE TELECOMUNICAÇÕES.

Abstract

A tributação dos Serviços de Valor Adicionado (SVA) e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) prestados pelas empresas de telecomunicações são assuntos que geram turbilhões de dúvidas, além de vários entendimentos distorcidos a respeito. No presente trabalho buscou-se compreender e analisar a diferença de tais serviços prestados, bem como o tratamento mais adequado, com ênfase no Imposto sobre os Serviços de Comunicação (ICMS), juntamente com uma análise das leis e julgados neste tema. Desta forma, este trabalho tem como objetivo discutir qual a operação tributária adequada, ou qual a submissão tributária para tais serviços. A pesquisa bibliográfica foi o caminho metodológico utilizado, bem como o estudo de caso. O debate metodológico que se seguiu teve como princípio dois modos básicos de geração de proposições científicas: o método indutivo e o método dedutivo.