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A PROBLEMÁTICA DA CULPA DO ARTIGO 10, CAPUT DA LEI No 8.249/1992 JUNTO À DISTINÇÃO ENTRE A IMPROBIDADE E A INABILIDADE, SUPERADA PELA LEI No 14.230/2021
(2021-11-29) Pigoni, Laura Furtado
Trata-se de trabalho acerca do elemento contido no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, haja vista este prever a modalidade culpa, pois seguindo a jurisprudência bem como a doutrina pátria, é necessariamente grave. Assim, considerando as noções etimológicas da palavra improbidade, e todo o seu contexto histórico, percebeu-se a imperiosa distinção entre a improbidade e a inabilidade administrativas. Estudar o elemento normativo contido no artigo 10 de modo a dimensionar a denominada culpa grave. Classifica-se a pesquisa como qualitativa e será abordada fazendo-se o uso do método hipotético dedutivo partindo de premissas gerais para premissas particulares. Aos procedimentos técnicos a pesquisa é classificada como: bibliográfica, com base em conteúdos já analisados e publicados, incluindo artigos publicados em revistas jurídicas, doutrinas, jurisprudência e legislações nacionais cujo texto é constitucional, bem como infraconstitucional. Nas considerações finais, o presente foi concluído positivamente.
DUMPING SOCIAL: INSTRUMENTO DE PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS
(2021-11-30) Cândido1, Laura Elise de Oliveira
O tema norteador do presente artigo é a problemática causada pela prática do dumping social, cujo qual consiste na reiterada supressão dos direitos trabalhistas, pelo empregador, a fim de reduzir seus custos e, assim, seus lucros serem consideravelmente aumentados. O estudo desta temática é imprescindível dada as constantes violações dos consectários legais trabalhistas nas relações de trabalho estabelecidas no Brasil. A análise do caso em testilha é realizada por meio da metodologia qualitativa, aplicando métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico e adotando técnica de pesquisa bibliográfica, a fim de demonstrar que o dumping social prejudica o trabalhador que tem seus direitos violados e, por derradeiro, torna precária a relação de emprego.
OS CONTORNOS JURÍDICOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 NO BRASIL
(2021-12-02) Souza, Laura Antonio de
Destarte, objetiva-se com a presente pesquisa, por meio do método dedutivo, analisar a alienação parental e quais suas consequências na formação do menor. Em tempos de pandemia, muitas vezes o genitor tem seu direito de visita suspenso, vez que a saúde do menor é colocada à frente, diante do risco de contaminação. Tem-se como objetivo demonstrar quais são os danos causados ao menor, diante da alienação parental, bem como a necessidade encontrar outras formas de convívio com seu genitor, desde que não seja física. Desse modo, o artigo se dividirá em 3 tópicos: o primeiro se dará o estudo da formação de família e a importância do afeto dos genitores para com o menor e quais são as espécies de guarda vigente no país; após, passará o segundo tópico a abordar o conceito de alienação parental, quais suas consequências na formação psíquica do menor, bem como seu tratamento legal; e, por fim, o terceiro tópico demonstrará quais foram os impactos que a pandemia trouxe no exercício da guarda de filhos, e como se evitar que a convivência com os genitores seja afetada, vez que muitas vezes há a suspensão do direito de visita, diante da recomendação de isolamento social.
A PEJOTIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE NAS RELAÇÕES DE EMPREGO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO E SUAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS
(2021-11-29) Silva, Larissa Okada da
O presente artigo tem como objetivo tratar do fenômeno da pejotização, o qual consiste em uma espécie de fraude na relação de emprego, em que a contratação do trabalhador fica condicionada a criação de uma pessoa jurídica, realizando-se, assim, um contrato de prestação de serviços de natureza civil entre as partes. Para tanto, foram discorridas inicialmente a relação de emprego e seus requisitos. Ademais, foram abordados os princípios do Direito do Trabalho relacionando-os com o referido fenômeno, analisadas jurisprudências relativas ao tema e as consequências da pejotização para os sujeitos da relação de emprego. Quanto à metodologia, optou-se pelo método dedutivo, partindo-se da ideia geral para a situação específica, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Por fim, concluiu-se com a pesquisa que a pejotização configura-se de fato como uma fraude, na qual o trabalhador encontra-se totalmente desamparado, sendo utilizados como fundamentos das decisões os princípios do Direito do Trabalho.
DIREITO DAS MULHERES SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICO JURÍDICA
(21-12-02) Silva, Lara Auana Gonçalves da
O Direito das mulheres vem, nas últimas décadas, conquistando mais espaço e efetivação na sociedade brasileira. No entanto, ainda são muitas as inseguranças e dificuldades enfrentadas pelas mulheres em diversos âmbitos, que podem comprometer a integridade física, psíquica, a inserção e a igualdade de oportunidades. O objetivo deste trabalho é estudar os principais desafios para a efetivação dos direitos das mulheres no Brasil, a partir de uma perspectiva histórico-jurídica. Os objetivos específicos são: analisar o contexto histórico do direito das mulheres; verificar o referencial legislativo e jurisprudencial do direito das mulheres e; compreender o direito das mulheres no Brasil na atualidade. A metodologia empregada nesse estudo é a histórico-evolutiva e as técnicas científicas são a coleta de dados bibliográfica, documental e via internet. A busca foi feita nas bases de dados Scientific Eletronic Library Online (SciELO), com técnicas qualitativas e quantitativas na coleta de dados, para compreender os conceitos e percursos históricos acerca da garantia dos direitos das mulheres no Brasil ao longo dos tempos. Verifica-se que o direito das mulheres enfrenta diversos desafios e dificuldades na realidade brasileira, que comprometem a segurança jurídica de tais direitos. É necessário garantir condições para uma maior eficácia das leis voltadas aos direitos e proteções garantidos às mulheres, de forma a garantir maior segurança e igualdade.
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE SUPERAÇÃO A PANDEMIA COVID 19
(21-12-01) SILVA, LAILA ELOISE DA
Acima do interesse pessoal, a reflexão se deu causa ao momento enfrentado pelo Brasil com a pandemia do COVID-19, sendo certo que o presente estudo trará bases e auxiliara as empresas a entenderem o processo de recuperação judicial, e também o questionas, sendo certo que o maior objeto é a restruturação da empresa, é necessário apontar um liame entre os principais benefícios do instituto e seu desenvolvimento. Para aprimora-lo e estimular uma inovação, sobressaindo-se a crise que logo se instaurará após pandemia.
A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO MÉTODO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS SOB A VERTENTE DO ACESSO À JUSTIÇA
(21-12-01) Amada, Juliane Akemy
A tempos o acesso à Justiça pelas vias da conciliação e da mediação permite dar celeridade ao judiciário, haja vista a possibilidade de harmonização social, na qual, o indivíduo por muitas vezes deixa de buscar o seu direito por não possuir condições de arcar com custas processuais. Neste sentido, esbarra nas esferas jurídicas, principalmente com a nova posição no Código de Processo Civil, tornando a mediação e a conciliação obrigatórias. A partir do presente estudo pretende-se demonstrar as três ondas do acesso à justiça, bem como, os obstáculos a serem transpostos, sob os fundamentos de cada uma delas. Para tanto, faz necessário uma abordagem sobre a Justiça, efetivando a perspectiva dos meios consensuais de resolução de conflitos de interesses, ante ótica da Conciliação e Mediação, como instrumento de implementação da pacificação social, ampliando o acesso à justiça da população e, consequentemente desafogando o judiciário brasileiro. E para isso, utiliza-se do método hipotético dedutivo por meio de pesquisas bibliográficas com referencial teórico, histórico, bem como as disposições legislativas.
DIREITO DA MULHER: AVANÇO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM PERÍODOS DE PANDEMIA À LUZ DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
(2021-12-02) Nascimento, Juliana Borim do
A partir do período da “Revolução Industrial”, a mulher tornou-se cada vez mais indominável, o que causou conflitos nas relações domésticas, tendo em vista que foi desencadeada a utilização de violência física pelos companheiros para conseguir domá-las. Nos tempos atuais, é visível os impactos negativos causados pelo isolamento social imposto pela pandemia da COVID-19. O trabalho investigou se houve aumento da violência doméstica contra mulher em decorrência dos impactos negativos do isolamento social e descreveu as medidas de intervenção necessárias em proteção à mulher estabelecidas nesse contexto. Foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa foi realizada em base de dados como “Scielo” e “Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, “gov.br” e “Diário Oficial”. Observou-se que os impactos negativos do isolamento social trouxeram alguns indicadores preocupantes acerca da violência doméstica contra a mulher e devido a esse aumento, foram criadas algumas medidas de prevenção. Foi possível concluir que houve aumento da violência doméstica contra mulher pelo isolamento social e com isso, novas medidas de intervenção foram necessárias.
CONFLITOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(2021-12-01) Arevalo, José Stevan Guadanhim
Estuda-se o conflito societário dentro de uma Sociedade Anônima em âmbito de Recuperação Judicial. Em se tratando de Sociedade Anônima, há sempre presente um sócio administrador que gera e cuida da própria sociedade, bem como, pode tomar medidas para manter crescente uma específica Sociedade Anônima. Contudo, mesmo com a presença do sócio administrador, ainda há os sócios cotistas, que possuem partes de cotas da sociedade e que tem direito a voto em casos de decisões importantes sobre a própria. O conflito existente e estudado no presente projeto é, no caso de necessidade de pedido de Recuperação Judicial, somente a vontade do sócio administrador vale para tal pedido? Ou tal decisão deveria ser compartilhada entre os sócios cotistas? Ainda, em caso de o sócio administrador entender como urgente o pedido de Recuperação Judicial, mas os sócios cotistas não aceitarem tal pedido, valerá mais a vontade dos sócios, ou a função social da empresa? É o que se estuda no presente projeto.
ALIENAÇÃO PARENTAL E SEUS EFEITOS PSÍQUICOS EM TEMPOS PANDÊMICOS
(2021-11-11) Bonfim, Fernanda Ribeiro
O presente artigo tem como objetivo a explanação acerca da alienação parental e seus efeitos psíquicos em tempos pandêmicos. Tendo em vista a pandemia da Covid-19, suas consequências que assolam todo o mundo atualmente, e os casos de alienação parental, frequentes nas varas de família e sucessões, os genitores usam como escusa o fato do distanciamento social determinado como medida restritiva para a prática da alienação parental. Desta forma, afastam os menores de seu genitor e seus familiares, causando consequências psíquicas na formação do menor. Tem-se como objetivo desvendar os efeitos psicológicos causados pela alienação parental e o discernimento entre as vertentes do distanciamento social necessário para proteção do menor na fase pandêmica e as escusas utilizadas para a prática da alienação parental. A presente pesquisa será abordada se utilizando do método dedutivo. Não obstante, o poder judiciário em consonância com profissionais da saúde, quando observada a prática de alienação parental, devem intervir para preservar o melhor interesse do menor a fim de que este não sofra danos psicológicos em sua formação como pessoa.
O TESTAMENTO COMO INSTRUMENTO DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
(2021-11-11) Pinheiro, Fernanda Mori
Partindo do pressuposto de que a sucessão é algo inevitável na vida do Ser Humano, e que este evento em razão da morte acontece de forma natural em sua grande maioria das vezes, é fato que apesar de saber que isso ocorrerá um dia não estamos preparados para passar por esse momento. Para que seja realizada a sucessão de maneira mais célere e econômica, tem-se hoje instrumentos disponibilizados pelo ordenamento jurídico para organizar previamente esse acontecimento. O testamento é um instrumento jurídico que possibilita a realização do planejamento sucessório, apesar de pouco utilizado pela sociedade brasileira, dessa forma o trabalho em questão tem por objetivo informar a toda a população acadêmica bem como a todos que se fizerem interessados como esse instrumento acontece e quais as suas particularidades, adotando como metodologia a pesquisa qualitativa baseada na Revisão Bibliográfica o referido artigo se utiliza das principais plataformas digitais como o Scielo, Pub Med e Google Acadêmico bem como periódicos e livros do acervo da faculdade, para embasar o conteúdo em questão em questão e deixar evidenciados seus pontos de vista. Considerado tudo que vimos e presenciamos na pesquisa bibliográfica do artigo em questão podemos concluir que existem instrumentos que amparam as pessoas nesse momento tão ímpar e que devem ser utilizados já que estão à disposição da população, são embasados por lei e visam um maior conforto, legalidade e justiça a esse momento.
COMPLIANCE E TRANSPARÊNCIA: A GOVERNANÇA CORPORATIVA NA PROTEÇÃO FISCAL DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS ENQUANTO FOMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA
(2021-08-20) Alves, Eric Matheus Cescon Smaniotto
Analisando a gestão de empresas privadas ou público-privadas com o foco voltado ao instituto da governança corporativa, este texto propõe contextualizar a importância da ferramenta compliance na evolução de mecanismos anticorrupção e na administração das organizações empresariais, possibilitando a concretização do acesso à justiça. Para tanto, a análise está formulada no método hipotético-dedutivo, juntamente com a pesquisa bibliográfica, pontuando o processo histórico de parcerias em que o setor privado encontra-se engendrado, bem como nos procedimentos corporativos e nas políticas administrativas, reportando, assim, aos escândalos de corrupção que impactam economicamente na sociedade brasileira, restando prejuízo na confiabilidade e na transparência das grandes corporações empresariais. Na evolução da governança corporativa, foram aderidas ferramentas de gestão empresarial para auxiliar o resgate da confiabilidade e transparência das empresas, motivando a restruturação da credibilidade do setor privado. E quando as empresas desenvolvem as boas práticas na gestão e administração das corporações, permitem o acesso pleno da sociedade à justiça, nos mais diferentes procedimentos e serviços prestados pelo setor empresarial.
MANICÔMIO JUDICIÁRIO VERSUS MEDIDAS DE SEGURANÇA: TRATAMENTO OU DEPÓSITO HUMANO?
(2021-12-01) Farto, Fabiana Cristina Giovanetti Martins
O Manicômio Judiciário é uma instituição asilar proveniente da fusão de duas clássicas instituições totais: manicômio e prisão cujo objetivo é o tratamento compulsório daqueles que não se adaptam à vida em sociedade. O Manicômio Jurídico nada mais é do que a prisão do louco. Como não pode ser punido, é submetido à Medida de Segurança que é uma forma velada de prisão perpétua. É através de sua aplicabilidade que a dupla estigmatização louco criminoso toma forma e o indivíduo é submetido a condição de exclusão, tornando seu martírio ad aeternum. O objetivo do presente estudo é remeter o olhar para o louco infrator, sua sobrevida detrás dos muros do Manicômio Judiciário e fomentar discussão sobre a aplicabilidade da Medida de Segurança. O método utilizado foi o bibliográfico, com revisão de literatura, e o resultado encontrado nos remete à escassez de trabalhos atuais, caracterizando o desinteresse acadêmico pelo tema. Neste contexto, árduo é o trabalho do operador do Direito diante da complexidade psíquica do limiar loucura e sanidade, pois, justificada e alicerçada à periculosidade, a Medida de Segurança pode ser considerada a melhor forma de punição da loucura.
O PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA COMO NORTEADOR PARA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS
(2021-11-29) Mathias, Emanuelle Vitória
O presente artigo aborda o tratamento dos animais não-humanos no Brasil, discorrendo sobre a relação entre os humanos e os animais de acordo com a teoria antropocêntrica e biocêntrica, bem como relatando a proteção jurídica que os animais não-humanos recebem em nosso ordenamento jurídico, mais especificamente, no Código Civil Brasileiro. O principal objetivo desse trabalho é demonstrar que se os animais não humanos são comprovadamente seres sencientes, ou seja, capazes de sentir, devem ser considerados como sujeitos de direitos, e não como bens ou coisas, devendo também haver uma mudança social e cultural de como as pessoas enxergam os animais não humanos, reconhecendo a senciência e dignidade destes, deixando de lado a visão antropocêntrica, para atender a uma ótica biocêntrica, compreendendo que todas as formas de vida são importantes. Para isso, quanto aos procedimentos técnicos, faz-se o uso do método hipotético-dedutivo, sendo a pesquisa classificada como bibliográfica, com base em dados já analisados e publicados.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019
(2021-12-02) Yokoyama, Edson
A Previdência Social no Brasil possui um histórico de amplas mudanças, desde o seu advento com a Constituição Federal de 1988. A aposentadoria e a realidade da previdência são temáticas amplamente discutidas em diversas áreas do conhecimento, em virtude do seu impacto social. Com isso, houve uma ampla mudança na previdência social com o advento da EC 103/2019. Com isso, este artigo possui o objetivo de apresentar considerações sobre necessidade da Reforma da Previdência, bem como as alterações promovidas nas regras para concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. A metodologia de pesquisa foi a pesquisa qualitativa, com a coleta de dados realizada com uso da pesquisa bibliográfica em bases de dados nacionais.

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