2017

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DA JORNADA DE TRABALHO JUSTA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(2017) AMARAL, Antonio Carlos Ferreira do
O direito do trabalho tem sido fonte de inúmeras discussões de debates, principalmente em razão das mais variadas modificações legislativas que tem gerado inúmeras controvérsias, tais como as decorrentes da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, também conhecidas como Reforma Trabalhista. A partir dessa necessidade de estudar as jornadas de trabalho e suas implicações na efetivação da dignidade humana, traz a tona uma temática que muito embora tenha sido objeto de estudos em diversos outros trabalhos, justifica-se ante a sua real e persistente relevância, tendo em vista que o atual contexto social, econômico e político que a sociedade Brasileira tem enfrentado nos últimos anos, claramente impactam nas relações de trabalho. Busca-se responder o seguinte problema para a presente pesquisa: No atual contexto jurídico, a normatização acerca da jornada de trabalho contribui para a promoção do direito do trabalho? O objetivo geral da pesquisa se baseia na questão analítica acerca da jornada de trabalho e os seus efeitos em face do cumprimento excessivo e em desrespeito aos preceitos normativos. Dentre os objetivos específicos, destacam-se a análise da fundamentabilidade dos direitos dos trabalhadores, a preservação da dignidade humana e a análise da duração do trabalho. Segundo as bases lógicas de investigação, tratase de pesquisa desenvolvida pelo método dedutivo, consistente na leitura de livros, artigos e doutrinas, cuja hipótese foi testada a partir da análise do problema em face da realidade social e do contexto normativo positivo. Quanto ao fundamento geral, a pesquisa é exploratória, por se voltar à busca da interligação dos problemas suscitados, que impactam diretamente nas relações laborais, tornando-os explícitos com a análise sistemática de informações com o fim de teste da hipótese. Adotou-se como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental, com base, principalmente, em livros, teses, artigos, legislação (constitucional, infraconstitucional, súmulas e orientações jurisprudenciais), jurisprudência e demais dados.
A CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO JURÍDICA PARA A IGUALDADE DE GÊNERO
(2017) SPONCHIADO, Viviane Boacnin Yoneda
O presente trabalho se trata de dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília e tem como objetivo analisar a contribuição da educação jurídica na construção da igualdade de gênero. São tecidas considerações sobre o movimento feminista, o princípio da igualdade e as questões de gênero, contextualizando os temas abordados no cenário brasileiro, o que traz para o presente trabalho uma visão da mulher brasileira e das suas lutas pela igualdade. O princípio da igualdade é abordado em suas correlações com o movimento feminista, trazendo os fundamentos necessários para a discussão da desigualdade específica entre mulheres e homens. Por tratar, primordialmente, de desigualdade de gênero, é dedicado um capítulo ao estudo das questões de gênero, conceito de gênero e influências capazes de moldá-lo. Em seguida, como forma de fazer frente à desigualdade entre mulheres e homens, é discutida a proteção jurídica por parte do Estado, materializada em políticas públicas de ações afirmativas. Como alternativa e, somando forças às ações já existentes, indaga-se quanto à eficácia da educação jurídica na promoção da igualdade. Seria ela um meio hábil para se promover a igualdade de gênero? Atuaria ela diretamente nas causas da desigualdade? A presente pesquisa objetiva responder a tais indagações, utilizando-se, para tanto, do método de investigação dedutivo. Foram utilizados livros, artigos científicos, leis, jurisprudências, dados estatísticos e notícias de jornal para embasamento do trabalho. Justifica-se a pesquisa por meio de dados atuais apontando que no Brasil, assim como em diversos outros países do mundo, as desigualdades de gênero persistem em quantidades alarmantes. Dentro da área de concentração “Teoria do Direito e do Estado”, a linha de pesquisa adotada foi a “Construção do saber jurídico".
OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES JUDICIAIS
(2017) SACONATO, Thais Estevão
O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Para tanto, traz o conceito de segurança jurídica, sua classificação como princípio constitucional e a sua presença nos dois sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz uma abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda o problema da desuniformização no Brasil e a consequente insegurança jurídica que permeia as decisões judiciais, bem como a importância da utilização dos precedentes nos tribunais superiores, com o intuito de uniformização da jurisprudência. Em seguida, discorre sobre a aproximação entre os dois sistemas jurídicos – civil law e common law, a importância dada à uniformização da jurisprudência e a utilização dos precedentes na fundamentação da decisão com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país. Assim, utilizando como metodologia o método dedutivo e, de forma auxiliar, os métodos histórico e comparativo, pretende-se demonstrar a necessidade da utilização dos precedentes do common law no direito brasileiro, com o intuito de garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(2017) STEFANO, Silvia Helena de Almeida
Apoiada na análise da configuração do Estado e sua evolução histórica, bem como nos paradigmas da Administração Pública, esta dissertação objetiva analisar o controle social a partir do acesso à informação, sugerindo o princípio da publicidade como instrumento ao maior envolvimento e comprometimento social, visando demonstrar que a informação é essencial para a participação cidadã, com o que são apresentados alguns resultados instrumentalizados, através da pesquisa de trabalhos acerca do cumprimento da Lei nº 12.527/2011. Para tanto, assinalam-se as evoluções do Direito Administrativo, do Estado e da própria Administração Pública, a fim de estabelecer um diálogo histórico com vista a demonstrar a quebra de paradigma que permitiu o enquadramento da gestão pública pautada no diálogo. Aborda-se a participação popular, no Brasil, como meio à construção de uma cultura dialógica, com o exame de instrumentos de participação contemporâneos, bem assim de temáticas que corroboram o direito à informação, como pressuposto do exercício da democracia. Por fim, o texto encerra com a pesquisa de trabalhos sobre estudo de caso, sendo que a pesquisa alcança seu objetivo primário no sentido de investigar a qualidade da informação prestada no Brasil. Confirma-se, ainda, que o acesso à informação é muito debilitado, razão pela qual são apontados alguns desafios a serem superados na busca pelo acesso à informação e controle social.
JUSTIÇA CONSENSUAL PENAL À LUZ DA “ÉTICA A NICÔMACO”
(2017) SILVA, Sarah Carolina Galdino da
A presente pesquisa trata da Justiça Consensual Penal à luz da “Ética a Nicômaco”. Analisa o legado da mencionada obra aristotélica com o objetivo de contribuir, de alguma forma, para o aperfeiçoamento da prática dos institutos da Justiça Consensual Penal no Brasil. Examina a relevância de conceitos como justiça, verdade, virtude, meio-termo, justo proporcional, bom senso e correção. Sugere-se a eventual dispensa do recurso preponderante à lei escrita e ao juiz togado para o devido exercício da Justiça nos delitos considerados de baixo potencial ofensivo. Busca-se ainda, por meio da Justiça Consensual Penal, à luz da teoria aristotélica do meio-termo, reunir subsídios para a valorização da vítima, a satisfação dos interesses das partes, num processo penal célere e eficaz, de modo que o Consenso possa transformar-se em instrumento relevante para o exercício da cidadania, posto que as partes tornam-se responsáveis pelo resultado da lide. A natureza essencialmente jusfilosófica da temática exige a aplicação do método hipotético-analítico, com base nos pressupostos de questões de ordem hermenêutica, para a consecução dos resultados deste trabalho, que se situa na linha de pesquisa vinculada à construção do saber jurídico.
O DIREITO FUNDAMENTAL À COMUNICAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
(2017) SOUZA, Renato Gobetti de
É renitente no Brasil o processo de interdição que permeia a discussão sobre o direito à comunicação. A prática nacional é reveladora de que há um silêncio ensurdecedor no tratamento do tema. O contexto histórico-social hodierno denuncia o sentimento de esmorecimento que atravessa o exercício democrático no país. Os incumprimentos constitucionais e o alijamento do povo dos debates das grandes questões nacionais comprometem o Estado Democrático de Direito. Como contributo à desinterdição do debate objetiva-se uma análise do direito à comunicação perspectivada na Constituição brasileira, verdadeiro acordo vinculativo e de regência do Estado e da sociedade. Nesse sentido, procede pelo método hipotético-dedutivo epelo exame de fatos, verificação da evolução da realidade, revisão da bibliografia, legislação e jurisprudência, a aproximação do direito à comunicação a partir da compreensão do Estado e da afirmação da Constituição. Desse modo, observa-se que a tarefa de revelação da comunicação como um direito subsiste como imposição contemporânea. Aliás, a roupagem de direito fundamental longe está de encerrar a discussão sobre sua adequada compreensão e inserção na seara jurídica. As omissões dos poderes e o aprisionamento às regulamentações legislativas do texto constitucional mantêm os direitos fundamentais, sobretudo os prestacionais e de concretude relacional, comprimidos e ineficazes. A perspectiva é de um delineamento preciso no contexto de posições dominantes enraizadas na teoria jurídica, perfazendo um processo de enfrentamento das amarras teóricas impostas pela construção jurídica com vistas à estancar o profundo desrespeito que margeia os direitos fundamentais, notadamente os de cariz social e transindividual. Assim, é possível concluir que no contexto de um novo modelo de Estado, de uma Constituição, influenciada pelos ditames do constitucionalismo contemporâneo, de uma leitura constitucionalmente adequada dos direitos fundamentais, reais possibilidades se abrem para o direito fundamental à comunicação, compreendendo a necessidade de se avaliar com justeza as perspectivas da transformação, assentada na possibilidade e no dever de atuação do Poder Judiciário na concretização desse direito.
O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO: UMA ANÁLISE DIANTE DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E DOS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, COM ÊNFASE NA ATUAÇÃO DA CORTE EUROPÉIA
(2017) GARCIA, Leandro Carolli
A presente dissertação objetiva o estudo do direito à duração razoável do processo como mecanismo de desenvolvimento social, visa observar o direito em referência diante do sistema jurídico brasileiro e analisar sua tutela, no âmbito internacional, frente a atuação da Corte Européia de Direitos Humanos. Revela o evidente vínculo do estudo com o Programa de Mestrado em Direito do UNIVEM que têm por objetivo a investigação, a crítica e a reflexão sobre o direito moderno e seus fundamentos. O trabalho está dividido em três capítulos, no primeiro, desenvolve-se o direito fundamental à duração razoável do processo diante do sistema jurídico brasileiro, aborda-se sobre a normatização do conteúdo constitucional destacando a constitucionalização do direito processual civil, e, ao visar o futuro, aponta-se as tendências e os novos instrumentos que compõe o novo diploma processual que foi elaborado com o escopo de conferir maior celeridade à prestação da justiça e cumprir a promessa constitucional da duração razoável do processo. O segundo capítulo visa demonstrar a proteção do direito à duração razoável do processo no âmbito internacional, centrando-se o estudo na atuação da Corte Européia de Direitos Humanos que desenvolveu critérios para aferir o prazo razoável diante dos casos concretos. No terceiro capítulo, o estudo ao trabalhar com o direito comparado, observa-se as experiências do Estado italiano na tutela do direito ao prazo razoável, aborda-se sobre a responsabilidade civil do Estado pela violação ao direito em referência, e realiza-se uma análise jurisprudencial observando a proteção desse direito diante da atuação da Corte Européia de Direitos Humanos, e frente a atuação da Corte Constitucional Brasileira. Por fim, conclui-se que a adequada proteção, aplicação e atribuição de efetividade à norma constitucional que garante o direito à duração razoável do processo, ainda está longe de se tornar uma realidade da jurisdição brasileira. Portanto, o direcionamento constitucional, deverá ser perseguido pela sociedade como um todo, pois a adequada tutela do direito ao prazo razoável, necessita de contínuo aprimoramento.
DANO EXISTENCIAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A PROVA
(2017) AFONSO, Kleber Henrique Saconato
O trabalho busca apresentar um estudo por meio do método dedutivo sobre nova modalidade de dano extrapatrimonial, de origem no direito italiano, e que foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico, precisamente, diante da cláusula geral e sistema aberto quanto à reparação civil, que se refere ao dano existencial. Para tanto, faz um levantamento histórico sobre o dano em questão, passando pela apresentação da existência e do existencialismo filosóficopara, diante disto, demonstrar a autonomia deste dano, a fim de aplicá-lo ao lado do dano patrimonial, moral, estético, perda da chance, com o fim de reparar integralmente a vítima de ofensa a um projeto de vida, ou da vida de relação, desde que essa frustração decorra de infração contratual e seja razoável. Apresentam-se todos os requisitos necessários para a configuração do dano em questão, para o fim de evitar banalizações do instituto perante os tribunais.Na sequência, faz-se um estudo sobre a necessidade da prova, passando pelos procedimentos do processo do trabalho e do processo civil, que se aplica de forma subsidiária e supletiva, já que, mesmo se tratando de natureza civil e indenizatória, por decorrer da relação de emprego, a competência é atraída para a justiça do trabalho.Esta pesquisa destaca, ainda, o ônus da prova, e sua distribuição estática, e a atual teoria da distribuição dinâmica, concluindo pela necessidade expressa da prova de todos os elementos que contribuem para configuração do dano existencial, inclusive.Por questões didáticas, o trabalho divide o campo da prova em três etapas: a primeira vinculadaàs infrações do contrato de emprego; a segunda, à responsabilidade civil e a terceira,à frustração do projeto de vida e da vida de relação e os reflexos do ônus e distribuição dinâmica em cada uma delas. O estudo se encerra apresentando um questionamento em relação à possibilidade de contaminar a imparcialidade do julgador que participa da fase de instrução, fase de maior importância no processo, vez que tem o fim de convencer e formar convicção para o julgamento, com isso, o devido processo legal deveria atender ao julgamento com juiz diverso do que participa da colheita da prova.
ATIVISMO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DO TEMA, CRÍTICA E LIMITES AO PROTAGONISMO JUDICIAL TRABALHISTA.
(2017) PARIZI, Kelly Aparecida
O presente trabalho dedica-se à discussão sobre o ativismo judicial na Justiça do Trabalho e o problema gerado pela postura dos magistrados quando extrapolam seus limites institucionais. Para desenvolver esta investigação, sob o aspecto metodológico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e internet, com apoio do método dedutivo, histórico e comparativo.Seguindo a linha de pesquisa referente à crítica aos fundamentos da dogmática jurídica foi abordado os argumentos contrários à postura proativa judiciária que são: a politização da justiça, a afronta ao princípio da separação dos poderes e a falta de capacidade institucional do Judiciário. Para tanto, abordou-se sobre o poder; realizou-se o estudo da separação dos poderes com viés nas teorias clássicas confrontando-o com a teoria contemporânea e a análise do neoconstitucionalismo e suas consequências. Em seguida estudou-se a posição do Poder Judiciário frente a essa nova perspectiva. Posteriormente, abordou-se o ativismo judicial com comparativo às experiências estrangeiras e as várias nuances de conceituação. Depois, adentrou-se à postura do Judiciário trabalhista a partir da análise de súmulas e decisões judiciais, com crítica à postura dos magistrados com interpretações expansionistas, muitas vezes contrárias a lei, que podem trazer riscos para a realidade democrática, apontando limites de atuação.Concluiu-se que é fundamental a discussão sobre o papel do Judiciário trabalhista e a função da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito. De que forma deve ser uma decisão judicial e que a atividade de julgar deve se pautar com justiça, responsabilidade, prudência, para que a atuação jurisdicional não provoque efeitos nefastos e negativos de grande repercussão.
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: O INSTITUTO PROCESSUAL DE JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM NO STJ
(2017) COSTA, Herbert Luís da
A multiplicação de Recursos e fundados, sobretudo, em idêntica questão de direito vem há muito despertando a atenção do legislador na medida em que esta ocorrência processual ameaçava o bom andamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Registros apontavam um número expressivo de recursos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ sendo verificado, inclusive, que a maioria dos feitos se fundava no mesmo tema, inclusive com a mesma tese jurídica e, na maioria das vezes, se encaixava com entendimento predominante na Corte. Por esta razão, em meados de 2007 realizou-se estudos e a proposta que partiu do judiciário concretizou na Lei 11.672 de 2008 que veio a estabelecer um procedimento mais racional e conferir maior efetividade ao serviço de prestação jurisdicional. Trata-se do julgamento por amostragem no Superior Tribunal de Justiça que consagra um microssistema de gestão e julgamento para a solução de casos repetitivos, além da formação de precedentes obrigatórios. Consiste na seleção de alguns recursos tidos por representativos, isto é, que contemplam o maior número de argumentos e contra-argumentos possíveis ao passo que os demais ficarão suspensos nos Tribunais Locais e Regionais até a decisão definitiva do STJ. Nesse sentido, o estudo do tema se faz necessário na medida em que o instituto recebeu nova roupagem com o advento do Novo CPC. Além disso, a novel legis buscou conferir a força normativa da decisão da Corte Superior, valorizando e estabelecendo a harmina dos julgados garantindo efetividade e segurança da tutela jurisdicional. É imprescindível, por fim, que se faça uma abordagem deste mecanismo processual a fim de verificar a sua correspondência com os postulados constitucionais do processo: acesso à justiça, celeridade e duração razoável do processo, contraditório e devido processo legal, fator este que contempla ao instituto relevância no cenário jurídico brasileiro.
A TUTELA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR SOB A ÓTICA DOS PROJETOS DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O SUPERINDIVIDAMENTO NO AMBIENTE DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
(2017) BEZEN, Gabriela Cristina
A pesquisa tem por objetivo verificar e analisar o comércio eletrônico e o superendividamento no contexto do ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva de alteração do Código de Defesa do Consumidor a partir dos Projetos de Lei nº 3514/2015 e 3515/2015. Por meio de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, no contexto da linha de pesquisa Construção do Saber Jurídico, objetiva- se apresentar os fundamentos constitucionais para a tutela do consumidor e destacar o surgimento da sociedade de consumo que estimula a aquisição de bens, e descrever como esses fenômenos, juntamente com as práticas de assédio de consumo, criam o ambiente propício para o endividamento do consumidor. Analisam-se as normas legislativas já existentes para tutelar esses fenômenos e a perspectiva em face de eventual alteração da norma pelo poder legiferante. Em que pese reconhecer-se que o comércio eletrônico facilitou o acesso à informação, conclui-se que, apesar disso, algumas práticas realizadas no contexto do comércio eletrônico, como o assédio de consumo, corroboram para o agravamento da vulnerabilidade do consumidor, bem como, é causa para o superendividamento que, por sua vez, priva o indivíduo de uma vida digna, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo necessário para a sua subsistência.
A GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E O INSTITUTO DO FORO PRIVILEGIADO NA ÓTICA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
(2017) CATOLINO, Bruno Augusto Pasian
O presente trabalho objetivou realizar um estudo jurídico e principiológico sobre o duplo grau de jurisdição e o instituto do foro especial por prerrogativa de função (privilegiado) no Brasil, trazendo a jurisdição internacional, em especial a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como parâmetro para se auferir a incompatibilidade do sistema jurídico brasileiro com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A partir de uma concepção do duplo grau de jurisdição como garantia, e não mero princípio interpretativo, impõe-se o seu estrito cumprimento, pelo Brasil, nos termos da Convenção Americana. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aponta que, majoritariamente, a Corte não concebe o duplo grau como garantia constitucional, e com tal admissão possibilita-se a sua mitigação. Logo, a doutrina é vacilante em apontar como uma violação ao duplo grau as hipóteses constitucionais de julgamento originário das ações penais pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem entendimento consolidado, conforme o julgamento caso Barreto Leiva vs. Venezuela, que nenhuma pessoa pode ser privada de interpor recurso contra condenação criminal. A Corte Interamericana determinou também, neste caso, que o Estado deve adequar seu ordenamento jurídico de forma a garantir o duplo grau de jurisdição em face de decisões condenatórias, especialmente para as pessoas que detém foro especial por prerrogativa de função. Assim, apresenta-se um estudo sobre o instituto do foro especial por prerrogativa de função, e uma análise do julgamento da Ação Penal nº 470 (“mensalão), apontando a necessidade de aproximação entre a ordem jurídica nacional e internacional. Através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, baseando-se no método indutivo-dedutivo, o trabalho tem por conclusão a necessidade de reformulação do sistema constitucional e jurídico brasileiro, para que o instituto do foro especial por prerrogativa de função não signifique o privilégio e a impunidade da classe política. Logo, deve-se coibir os desvios do instituto. Através da pesquisa bibliográfica, virtual e jurisprudencial, com base no método indutivo-dedutivo, esboçam-se alternativas de solução a problemática apresentada, como o direcionamento ao Superior Tribunal de Justiça das competências não-constitucionais do STF. Desta forma, em tais casos o STF poderia atuar como instância recursal efetiva, respeitando-se assim o duplo grau de jurisdição. Utilizar os organismos internacionais como uma instância recursal não nos parece a solução mais adequada, eis que a Corte Interamericana de Direitos Humanos não é um tribunal recursal. Também nos parece de bom alvitre uma proposta dialógica entre as fontes legais internas e internacionais, além de uma necessária criação de uma ponte de diálogo entre sociedade civil, o judiciário e os órgãos judiciais internacionais. Isso pode resultar em soluções de adequação da sistemática brasileira com a jurisprudência internacional.
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO FAMILIAR, NA DEFENSORIA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA - TOCANTINS
(2017) PEREIRA, Vanessa Rossi
O presente trabalho tem por objetivo construir uma análise da mediação e conciliação no direito de família no âmbito da Defensoria Pública de Araguaína, no Estado do Tocantins, com a implantação de seu Núcleo Especializado de Mediação e Conciliação, demostrando a sua contribuição para a diminuição da carga processual no judiciário tocantinense, durante os anos de 2015 e 2016. A Mediação e Conciliação esteve presente nas sociedades mais remotas, podendo ser vista como meio de pacificação transversal, utilizado em todas as sociedades. No Brasil, após o Código de Processo Civil e a Lei n° 13.140/2015 fortalece os dois institutos. Para tanto é indispensável os princípios que os regem, principalmente para não colidirem com os princípios constitucionais instituídos a família. Assim e de relevante, dentro do direito de família, indicar quais direitos estão suscetíveis de mediação e conciliação pré-processual, a realização de suas técnicas e o papel fundamental que exerce o mediador e conciliador para na conservação dos laços afetivos para só então demonstrar como tem sido a aplicação destes no âmbito das Defensorias Públicas. Para fazer tanto, será utilizado o método dedutivo através de levantamento bibliográfico, bem como o levantamento de dados fornecidos publicamente pela Defensoria Pública de Araguaína, onde será revelado qual a mensuração do fortalecimento que os dois institutos exerceram para a diminuição de conflitos familiares no judiciário local.
INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ANÁLISE DA FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
(2017) TAVARES, Ana Cláudia Ribeiro
A pesquisa dedica-se à análise da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em junho de 2015, determinando que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo 7para a progressão de regime de cumprimento de pena. Esse entendimento, a despeito de falta de legislação nesse sentido, implica no aumento do tempo necessário para os sentenciados serem promovidos ao regime semi aberto. Diante do caótico quadro atual do sistema prisional, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do Estado de Coisas Inconstitucional,com a sistemática violação dos direitos fundamentais do condenado, o assunto comporta minuciosa reflexão por parte dos operadores do Direito, vez que na execução da pena privativa de liberdade devem ser observados os princípios limitadores do jus puniendi. Para tanto, faz-se análise da disciplina no interior dos estabelecimentos prisionais, com enfoque na atuação do Poder Judiciário na execução da pena, assim como do sistema progressivo, especialmente as consequências da prática de falta grave na progressão de regime prisional.Com o emprego do método dedutivo concluiu-se que o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a despeito dos inúmeros julgados que o embasaram, não encontra respaldo nos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, enquanto orientadores da aplicação da pena privativa de liberdade, bem como conflita com o reconhecido Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
(2017) SILVA, Ana Carolina Belleze
O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, relacionada à indenização do Estado em casos de decretação de prisão cautelar indevida, face às modalidades diversas de prisão dispostas no artigo 319 do CPP, conforme o disposto pela Lei nº 12.403/2011. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, pois por meio de hipóteses investigativas buscasse uma possível solução ou resposta ao problema relacionado, no presente estudo, às mazelas do sistema prisional e a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Em que pese a Constituição Federal e demais legislações infraconstitucionais possibilitarem a decretação da prisão cautelar antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, tal situação apenas pode decorrer desde que preenchidos os fundamentos legais e uma vez que se mostrarem ineficazes, diante da inadmissibilidade, aplicação de qualquer outra forma de medida cautelar diversa da prisão, a ser reconhecida em decisão em qualquer situação devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente. A alteração do dispositivo legal processual, no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe de formas de privação da liberdade do indivíduo sem sua submissão à prisão, privando-o de outras maneiras no seu direito de ir e vir, pois advém de uma medida cautelar, exigindo a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, objetivando justamente o cerne da prisão cautelar traduzido ultima ratio. A aplicação da prisão de forma indevida, em desrespeito com a possibilidade da aplicação de medidas descarcerizadoras, como as dispostas no artigo 319 do CPP, corroborado com a não efetivação da garantia de condições humanas dignas através de políticas públicas, enseja o dever de indenizar do Estado, decorrente de sua responsabilidade pelo jus puniendi, e incapaz da manutenção do sistema prisional digno para cumprimento de pena, igualando os presos provisórios aos condenados definitivos.
AÇÕES AFIRMATIVAS: MINORIAS ÉTNICAS, LINGUÍSTICAS E RELIGIOSAS
(2017) GALLETTI, Alessandro
O presente trabalho aborda o tema das ações afirmativas consistentes em políticas públicas, que através da desequiparação positiva, permite alcançar a efetiva igualdade substancial. As ações afirmativas serão analisadas a partir do precedente axiológico da igualdade; do preceito histórico-comparado, desde sua formação, culminando no direito comparado e, finalmente quanto a sua natureza e sua experiência no direito brasileiro. Essas políticas públicas consistentes em ações afirmativas permitem reestabelecer as desigualdades decorrentes de fatores naturais e históricos, sociais, econômicos, culturais e políticos enraizadas nas sociedades ao longo dos anos. São políticas públicas de equiparação que visam a transcendência da igualdade formal em igualdade material que absorve e amplia o primeiro conceito. A necessidade de implementação das ações afirmativas somente é compreendida com a interpretação dialógica da dupla concepção do princípio da igualdade que permite demonstrar que só existe tratamento isonômico a partir da constatação de situações de desigualdade ocorrentes. A previsão para a implementação das ações afirmativas se revela em instrumentos internacionais consistentes em acordos e tratados, na experiência estadunidense e na Constituição Federal do Brasil. Apesar disso, a realidade brasileira traduz um alarmante quadro de exclusão social e discriminação como termos interligados a compor um ciclo vicioso em que a exclusão implica discriminação e a discriminação implica exclusão. A superação da distância entre o Brasil normativo –abstrato – e o Brasil real – concreto – é o grande desafio que a nação enfrenta. Fazendo um recorte metodológico, o presente trabalho enfoca o tema das ações afirmativas em face das minorias étnicas, linguísticas e religiosas. No momento da concretização das ações afirmativas voltadas aos grupos vulneráveis e às minorias, essas se mostram mais propícias em atender aos primeiros grupos. A necessidade de se alterar o critério sociológico para o antropológico é imprescindível, pois tantos os grupos vulneráveis como as minorias são grupos discriminados, necessitando de implementações de ações afirmativas para manter viva a identidade étnica, linguística e religiosas das minorias. As ações afirmativas são importantes instrumentos para a erradicação das desigualdades históricas, fomentar a equiparação social e neutralizar as discriminações fáticas em face às minorias, além de propiciarem a sociedade brasileira o que seja a dignidade da pessoa humana e a igualdade de acesso aos direitos e liberdades fundamentais.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO: A COMUNICAÇÃO EM CONFLITO COM OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS
(2017) BURGATI, Marcelo de Oliveira
O violento ataque de terroristas islâmicos ao jornal francês Charlie Hebdo em que foram assassinadas 12 pessoas abriu mais uma vez a discussão em torno do tema da censura à liberdade de expressão. O jornal é conhecido pelas suas sátiras ácidas por meio de charges a diversos segmentos e instituições públicas e privadas da sociedade, e o ataque teria sido provocado por charges que teriam desrespeitado a religião islâmica e seu profeta Maomé. O presente trabalho se propôs a analisar se há ou não limites ao uso da liberdade de expressão nas atividades de comunicação. Apesar do pleno gozo dessa liberdade contribuir sobejamente para as conquistas democráticas e de fundamentais direitos humanos, sofre de influência direta das paixões e interesses inerentes aos seres humanos que assim podem abusar de suas liberdades e ferir outros direitos igualmente protegidos dos cidadãos. Sofrem então as democracias constitucionais contemporâneas de um dilema entre garantir o pleno direito à liberdade de expressão e proteger os cidadãos dos eventuais abusos que possam decorrer dessa liberdade. A dogmática jurídica que procura determinar e foca nas respostas possíveis do “ser” (aquilo que é algo) partindo de premissas razoavelmente fixas, é insuficiente para dar uma resposta satisfatória sobre qual seria a melhor solução aos conflitos que, invariavelmente, surgem entre os direitos fundamentais, uma vez que carregam consigo uma indefinição de seus limites interpostos. Procuramos, portanto, determinar a melhor resposta utilizando-se do método dedutivo-indutivo, procedemos a uma pesquisa bibliográfica doutrinaria e jurisprudencial por meio de uma abordagem qualitativa de análise de conteúdo, uma vez que igualmente protegidos em nossa Constituição pátria, estão tanto à liberdade de expressão e a proibição de qualquer tipo de censura, quanto os direitos personalíssimos da intimidade, vida privada, honra e imagem, ao final demonstramos se há ou não um limite à liberdade de expressão e de comunicação e se o judiciário pode impor previamente uma restrição, “censura”, a essas liberdades.
DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL: o acesso à justiça democrático e emancipatório
(2017) NOMIZO, Sílvia Leiko
O direito ao acesso à justiça é considerado o mais importante dos direitos humanos e fundamentais, haja vista que proporciona a promoção e proteção de todos os demais direitos. Esta ideia foi reforçada em âmbito nacional e também internacional com a ampliação da concepção deste direito, que deixou de ser o simples acesso aos Tribunais, passando a representar um dever estatal de estabelecer instrumentos para a solução dos conflitos sociais através de meios judiciais e extrajudiciais, além de estabelecer a importância da conscientização da população acerca de seus direitos. É neste ponto que o direito à assistência jurídica gratuita e integral se torna um instrumento de suma importância para assegurar à população hipossuficiente o efetivo acesso à justiça, também denominada de ordem jurídica justa, no Brasil. É a partir desta mudança e ampliação da concepção de acesso à justiça, que se torna necessário abordar o direito à assistência jurídica gratuita e integral enquanto instrumento apto a promover um efetivo acesso à justiça, de forma democrática e emancipatória a todos os indivíduos, principalmente, os mais carentes. Assim, a problemática que ensejou a elaboração desta pesquisa consiste na necessidade de se averiguar o direito à assistência jurídica gratuita e integral no ordenamento jurídico e a sua aptidão para promover o efetivo acesso à justiça, em sua concepção mais ampla. A partir desta problemática, estabeleceu-se como objetivo central da pesquisa a verificação do direito à assistência jurídica gratuita e integral, enquanto instrumento de promoção do acesso à justiça democrático e emancipatório. A temática abordada neste trabalho enquadra-se na linha de pesquisa 2 – Crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, do Programa de Mestrado do UNIVEM, que tem como área de concentração a Teoria do Direito e do Estado, uma vez que, aborda a necessidade de se fomentar e ampliar as discussões sobre a promoção e efetivação do direito ao acesso à justiça, ultrapassando a mera reprodução de textos normativos. A metodologia empregada para a elaboração da pesquisa consiste em pesquisas bibliográfica e documental, de natureza predominantemente qualitativa, empregando-se ainda os métodos monográfico e dedutivo. Ao final, foi possível esclarecer o problema que ensejou a elaboração da pesquisa, demonstrando-se a importância do direito à assistência jurídica gratuita e integral para a promoção do efetivo acesso à justiça e consequente efetivação de todos os demais direitos.
A PRÁTICA E A PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL EM ORGANIZAÇÕES BANCÁRIAS DO BRASIL
(2017) MARINO, Lúcia Helena Fazzane de Castro
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma prática que cresce no cotidiano da sociedade com consequências nefastas para a empresa e principalmente para o trabalhador. O setor bancário brasileiro face às transformações oriundas da internacionalização monetária da década de 1990, incorporou a conduta do assédio moral para a consecução de objetivos no alcance de metas, produtividade e lucros. No contexto da linha de Pesquisa “Construção do Saber Jurídico”, com Área de Concentração “Teoria do Direito e do Estado”, por meio de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, investigas-se neste trabalho de pesquisa o assédio moral no ambiente de trabalho e aprofunda-sena manifestação desta prática nos estabelecimentos bancários. Estudam-se,também,as conseqüências do assédio moral para o trabalhador e os danos trazidos para sua saúde física e mental. Conclui-se que o conhecimento e a discussão sobre o tema são de grande importância e fundamentais para a conscientização sobre a prática do assédio moral, visando prevenir e propor soluções aos futuros adventos deste problema.
DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO TRANSPORTE: POLÍTICAS PÚBLICAS, RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL
(2017) CAYRES, Giovanna Rossetto Magaroto
Após algumas conquistas sociais no ordenamento jurídico brasileiro, em setembro de 2015 foi aprovada a PEC 90/2011, de autoria da deputada Luiza Erundina, que só teve avanço após as manifestações populares que ocorreram no país em junho de 2013, onde um dos alvos dos protestos foi o transporte público. A partir disso, o transporte passou a ser colocado em pauta devido a suas deficiências, pois, em sua essência, transporte não é só levar pessoas de um lado para o outro, mas é oferecer dignidade, qualidade de vida e acesso a outros direitos básicos, como saúde, educação, lazer, trabalho, ou seja, os demais direitos fundamentais sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que o transporte passou a ser reconhecido como direito social, surgiu a necessidade de discutir sobre sua real implementação. Posto isso, vale destacar que os demais direitos sociais têm recursos vinculados orçamentariamente, sendo que a União, os Estados e os Municípios não podem deixar de atender essas áreas. No caso do transporte, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de política pública, mas os investimentos em transporte não devem se resumir a obras, mas também à boa gestão, prioridade nas políticas públicas, melhoria na questão da mobilidade urbana, entre outros fatores. Vale destacar que as políticas públicas são instrumentos indispensáveis na concretização dos direitos sociais, entretanto há o problema da efetividade desses direitos. O que evidencia na realidade brasileira é a intervenção do Poder Judiciário, que tenta definir o mínimo existencial, em decorrência da inércia ou da deficiência estatal na sua concretização, sob a justificativa de insuficiência de recursos orçamentários. A teoria da reserva do possível ganha aspecto de barreira e passa a ser arguida para afastar a responsabilidade do Estado. Nesse contexto, buscou-se analisar a reserva do possível e o mínimo existencial ante os direitos fundamentais sociais, com enfoque ao direito ao transporte.

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