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Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Caos no sistema prisional. Efetivação de políticas públicas. Responsabilidade civil indenizatória do Estado.
[1]
Justiça Consensual Penal. Efetividade Jurisdicional. Alternativas Processuais. Vitimologia. Meio-Termo.
[1]
Mediação. Conciliação. Direito de Família. Defensoria Pública.
[1]
Recursos Especiais Repetitivos. Julgamento por Amostragem. Precedentes.
[1]
Relação de emprego. Responsabilidade civil. Dano existencial. Ônus da prova. Contaminação do julgador.
[1]
Segurança Jurídica. Precedentes Judiciais. Código de Processo Civil. Common law. Civil law.
[1]
Separação dos Poderes. Poder Judiciário. Neoconstitucionalismo e suas consequências. Ativismo judicial. Crítica e limites ao protagonismo judicial trabalhista.
[1]
Transporte; Políticas Públicas; Reserva do Possível; Mínimo Existencial.
[1]
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