A CONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SECA”

Abstract

O presente artigo científico tem como ponto central a análise da constitucionalidade da “Lei Seca”. Verifica-se que a violência no trânsito, nos dias atuais, é crescente, mas, apesar de bem intencionado, o legislador terminou por ferir diversos princípios tidos como garantias fundamentais do ser humano, princípios estes de cunho constitucional e que foram sacrificados em prol da segurança no trânsito. Sendo assim, faz-se necessário o estudo da história e das estatísticas específicas da “Lei Seca”, bem como uma análise pormenorizada dos dispositivos que sofreram alteração com o advento das Leis nº 11.705 de 2008 e nº 12.760 de 2012. Ademais, verificar-se-á a questão do crime de embriaguez ao volante, culminando na análise dos princípios constitucionais feridos pela legislação ora estudada, sendo eles o princípio da não autoincriminação, da não culpabilidade e da relatividade do direito à vida e à segurança e, derradeiramente, analisando-se os casos em face da jurisprudência pátria. Para que tais tópicos sejam devidamente estudados, serão analisados os livros, sites, artigos científicos, legislações e jurisprudências que versem sobre o tema e que ofereçam subsídio para uma revisão bibliográfica pelo método dedutivo, que culminará na finalização do presente trabalho.