SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Abstract

Evoluímos em conceitos de preceitos constitucionais de 1824 até hodiernamente. No campo constitucional a relação hierarquizada da norma constitucional em relação as normas comuns ordinárias é o que dá a essência à Constituição, tal relação visa dar maior proteção as relações sociais em relação ao individuo e ao Estado e maior segurança jurídica entre os particulares. Há também normas conflitantes dentro do próprio texto Constitucional em que o aplicador do direito tem que sopesar entre aplicar a norma concreta ou um princípio. Propomos adoção do princípio em detrimento de uma regra, e consideramos a inconstitucionalidade de uma lei (lei 4375/64).