| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo principal conhecer e compreender o fenômeno da
judicialização da saúde pública no atual contexto no que tange o impacto orçamentário
suportado pela Fazenda Pública do Município de Marília – São Paulo. Para a construção do
trabalho, transitou-se pelos conceitos de saúde e saúde pública; pelo conceito e situação da
judicialização da saúde pública em âmbito nacional e do Estado de São Paulo e pela
contextualização e, apresentação de dados sobre a judicialização da saúde no Município de
Marília - SP. Para o conceito de saúde que, embora nem toda literatura esteja em consonância,
diz que o indivíduo não deve se encontrar em nenhum estado mórbido ou de enfermidade e com
diminuição da sua qualidade de vida, portanto, é um conceito que reflete a condição do
indivíduo. E para o conceito de saúde pública, este se refere a um conceito mais abrangente, ou
seja, transcendente ao indivíduo, e é de responsabilidade do Estado e da comunidade a
implementação de políticas públicas e efetivação de direitos fundamentais e sociais. Para a
judicialização da saúde pública, vê-se um exponencial crescimento do número de ações
judiciais no sistema judiciário nacional e, também, no âmbito estadual e municipal. É no âmbito
municipal que esse trabalho monográfico empenha esforços para demonstrar se há a existência
de impacto no orçamento da Fazenda Pública do Município de Marília – São Paulo. O que se
percebe com o trabalho desenvolvido é que no município de Marília, há, também, um
crescimento do número de ações judiciais ao ponto dessa Regional de Saúde ocupar o 4º lugar
no ranking do Índice de Judicialização do Estado de São Paulo. Ademais, sobre o processo de
levantamento de dados, o que se pode inferir é que há diferenças ou discordâncias quanto a
forma do fornecimento e o quantitativo dos dados solicitados aos órgãos oficiais de modo que
se pode concluir que não há sistematização das informações prevalecendo a burocratização e
morosidade. Faz-se importante a aludida observação, pois se não há informações e dados sobre
o quantitativo e qualitativo de ações judiciais e suas causas contra os entes federados não se
pode apontar e implementar solução às causas de judicializar o direito à saúde. Por conseguinte,
não há efetivação de políticas públicas de saúde e de direitos fundamentais e sociais. O trabalho
se desenvolveu por meio de pesquisas bibliográficas. Foram usados artigos, livros, revistas,
jornais, congressos, palestras, solicitação de informações a órgãos oficiais do município, assim
como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo – Sub Sede Marília. Houve solicitações de entrevistas com gestores de saúde do
município de Marília, mas sem atendimento das mesmas. | pt_BR |
