OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Estudam-se os precedentes judiciais e sua importância para a efetivação da segurança jurídica, da igualdade entre os indivíduos, da uniformidade e da estabilidade da jurisprudência, e as inovações legislativas decorrentes do Código de Processo Civil de 2015. Analisam-se os sistemas jurídicos do civil law e do common law, bem como a aplicação de um sistema de precedentes judiciais em nosso ordenamento. O estudo dos precedentes é de suma importância, pois aludem a atual orientação de nosso sistema jurídico, além de causar reflexos nas decisões judiciais, desde as proferidas em primeiro grau de jurisdição até as proferidas em recurso extraordinário ou em controle concentrado de constitucionalidade, intervindo, também, nas atividades das Cortes Supremas. Por fim, conclui-se que os mecanismos trazidos pelo Novo Código de Processo Civil servem para garantir a uniformidade e a estabilidade da jurisprudência, assim como os direitos fundamentais, diante da mesma situação de direito, evitando a insegurança jurídica e o consequente descrédito da população em relação à prestação jurisdicional.