RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA: ANÁLISE DA CONCEPÇÃO DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS.

Abstract

O presente estudo aborda a recuperação judicial para empresas viáveis, com destaque para as que possuem bens alienados na modalidade fiduciária, os quais, em regra, não são objeto da recuperação, mas se constituem exceção quando são essenciais à atividade empresarial, sendo estes cada vez mais assegurados pelo entendimento pacífico jurisprudencial, com o intuito de beneficiar não apenas o empresário, como também a sociedade na qual está incluso economicamente, mesmo diante do contexto de crise financeira insistente pelo qual o país vem passando, sendo necessária a atenção para possíveis direcionamentos contributivos para sua retrocedência. Os objetivos da pesquisa são pautados em uma análise de (re)consideração legal e jurisprudencial em face do tema apresentado, a fim de assegurar juridicamente e socialmente o desenvolvimento econômico nacional mediante a recuperação de empresas viáveis que, apesar da crise, contribuem com o mercado financeiro. Esta pesquisa utilizou-se da metodologia hipotético-dedutiva e análise bibliográfica como fonte de observação teórica para melhor aplicação dos processos que envolvem a alienação fiduciária de bens de capital essenciais do empresário em recuperação judicial.