| dc.description.abstract | O presente trabalho visa estudar a relação de constitucionalidade do imposto de propriedade
predial e territorial urbana em detrimento dos direitos fundamentais de propriedade e de
moradia garantidos na Constituição de 1988, levando-se em conta que no presente diploma
constitucional a proteção do ser humano é tida como princípio fundamental do nosso Estado
Democrático de Direito, em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana. Posto
isto, em concomitância da análise acerca dessa constitucionalidade procura-se verificar sobre
a possibilidade da retirada do referido imposto do ordenamento jurídico constitucional e
infraconstitucional brasileiro e considerar possíveis benefícios ou malefícios que poderão
advir dessa atitude. E sendo a dignidade da pessoa humana um dos pilares da Constituição,
que para a sua consecução se fez necessário o estabelecimento de direitos fundamentais
como: os direitos de propriedade e de moradia para o ser humano, e em paralelo com
desenvolvimento do Estado se fez necessário uma arrecadação para a sua sobrevivência, a
qual incide em diversos campos da nossa vida, buscou-se assim uma elucidação sobre o
debate proposto através de referenciais bibliográficos e jurisprudências. Ao final concluiu-se
que o tributo ao ser analisado pelas doutrinas e jurisprudências que o cercam pode ser
considerado inconstitucional dentro da perspectiva proposta. | pt_BR |
