A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO MÓVEL DO SUSPEITO EM ABORDAGEM POLICIAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Abstract

O artigo tem como finalidade o estudo da segurança pública, com ênfase no procedimento utilizado pela polícia na abordagem policial, ao buscar no dispositivo móvel do abordado, informações que comprovem o seu envolvimento com alguma conduta criminosa. Portanto, levantam-se discussões sobre a legitimidade de tal conduta, e como os Tribunais Superiores estão tratando esses casos. Apresenta-se como objetivo da pesquisa o direito à Segurança Pública expresso na Constituição Federal, bem como a violação de dispositivos móveis particulares em abordagens policiais para obtenção de provas, e se esse procedimento fere os parâmetros legais de uma interceptação de informações. A pesquisa que será desenvolvida tem o caráter qualitativo e sua abordagem será feita de acordo com o método hipotético-dedutivo. Os procedimentos técnicos a serem desenvolvidos, podem ser classificados com: bibliográfica, onde serão utilizados materiais já publicados e não publicados. Os métodos procedimentais da pesquisa, iniciam-se com a separação do material a ser estudado e posteriormente classificado para ser utilizado na pesquisa, e envolverão: artigos científicos e monografias, doutrinas em geral, além da utilização da Constituição Federal e Código de Processo Penal. Os dados bibliográficos serão apresentados cuidadosamente a embasar teorias e opiniões, começando pelos Direitos Fundamentais e os parâmetros dispostos no Código de Processo Penal, e no desenvolver da pesquisa, abordagens de doutrinadores e de juristas magistrados em suas decisões em casos concretos.