DIRETRIZES E O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA RELAÇÃO DE TRABALHO

Abstract

O presente artigo visa analisar o impacto e as diretrizes que devem ser adotadas pelos profissionais de proteção de dados pessoais frente a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº13.709/2018), embarcando na necessidade de criação da legislação frente ao grande avanço tecnológico existente na sociedade atual. Objetivou-se analisar a real importância da proteção de dados na relação empregado/empregador, por meio de revisão bibliográfica, foi comentado sobre algumas exigências pertinentes a LGPD, como o consentimento do titular dos dados e a não discriminação no momento do tratamento realizado pelo empregador, bem como a necessidade e a importância de um compliance efetivo para uma boa aplicabilidade da legislação na relação de trabalho. Conclui-se que a aplicabilidade da LGPD é de suma importância para as relações empregado e empregador por meio de fomento de uma cultura institucional para a proteção destes dados.