DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO: OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS DOS MIGRANTES.

Abstract

O presente artigo buscou refletir sobre a transição legislativa ocorrida no ordenamento jurídico brasileiro, referente à revogação do Estatuto do Estrangeiro - Lei n. 6.815/80 - pela Lei de Migração, Lei n. 13.445/17. A pesquisa visa aclarar os princípios norteadores de cada legislação e a forma com que impactam os direitos dos migrantes. Para tanto, foi realizada análise legislativa e pesquisa bibliográfica de literatura jurídica acadêmica, doutrinária e jurisprudencial. Em suma, pôde-se concluir que a Lei de Migração representa importante avanço na proteção dos direitos humanos fundamentais dos migrantes, alinhando-se à Constituição Federal de 1988 e aos tratados internacionais que regulam a temática.