COMPLIANCE NO DIREITO DO TRABALHO: Uma possibilidade de efetivação dos direitos nos contratos de trabalho no Brasil.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a aplicação do Compliance dentro das empresas, como garantia ao cumprimento dos direitos trabalhistas. O objetivo em questão, é mostrar o quão importante é, que os empregados tenham os seus direitos cumpridos, uma vez que diversos trabalhadores não obtêm conhecimento de todos os seus direitos resguardados pela da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e se surpreendem ao terem algum deles infringido, fazendo com que ingressem com uma ação trabalhista, podendo levar tempo para o seu caso ser solucionado e até mesmo resultar no rompimento do contrato de trabalho. Será mostrado que é de extrema importância a implementação do Compliance no âmbito laboral. O método utilizado para realizar o estudo em questão é o dialético. Será apresentado quais são os direitos trabalhistas previstos em lei e quais deles, são os mais descumpridos dentro das empresas, por parte dos empregadores, de forma que o Compliance é a garantia mais adequada para a proteção desses direitos aos empregados mesmo, que não tenham conhecimento profundo sobre eles.