LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE SOBRE SEUS IMPACTOS E IMPLANTAÇÃO

Abstract

Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil e traz mudanças importantes no que se refere à privacidade da pessoa natural. A LGPD não trata apenas de dados coletados na internet, sendo aplicável para qualquer operação de tratamentos de dados pessoais coletados dentro do país, assim, as empresas devem se adaptar as novas regras, já que estão sujeitas a responsabilidade civil pelos danos causados pelo uso indevido dos dados. O artigo tem como objetivo demonstrar a importância da proteção dos dados pessoais, os impactos da Lei na sociedade, e a importância do profissional do Direito nesse processo de implantação das regras da nova legislação. A pesquisa foi classificada como hipotético-dedutiva utilizando-se de métodos bibliográficos como revisão de literatura, análise da Lei vigente no Brasil e em outros países, e análise de trabalhos relevantes na área. Concluiu-se que os dados pessoais são considerados o novo petróleo ou ouro do mundo digital, tendo em vista a importância e o poder que representam para seus detentores, sendo fundamental a Lei para que se limitem seus usos e para que os direitos dos indivíduos sejam respeitados. Tendo em vista, a recente imposição muitas Empresas ainda não se adequaram, sendo de suma importância a participação do profissional do Direito nesse processo.