| dc.description.abstract | O presente estudo cuida de examinar determinadas restrições às liberdades individuais
garantidas pela ordem constitucional brasileira, por decorrência da pandemia – COVID-
19”, especialmente no que concerne às medidas estatais e legislativas que se fizeram
necessárias para frear o contágio em larga escala, e que foram determinadas, em todo o
território nacional (brasileiro) pelos poderes públicos. Após a análise de pontos essenciais,
procurou-se demonstrar que o contexto pandêmico legitima sejam relativizadas
determinadas liberdades individuais, na preservação de interesses sociais reputados de
maior relevo, como é o caso da proteção e promoção da saúde pública. | pt_BR |
