RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ATOS PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Abstract

Em virtude da complexidade que o tema abrange, a reflexão que foi buscada com esse trabalho foi o de levantar questões acerca da responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias pela pratica de seus atos. Examinando a doutrina atual, identificando as correntes de pensamento existente e seus fundamentos. Portanto, o que se pretende, é aprofundar, ainda que sem pretensão de esgotamento, a abordagem do tema aqui proposto, pautada nos princípios da justiça social e da repartição dos encargos públicos pela coletividade beneficiada pela atuação estatal.