Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão: Recent submissions
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As funções do Estado e a intervenção do judiciário nas políticas públicas de saúde
(2015-09-22)A Constituição Federal de 1988 concretizou os direitos sociais, após vários anos de ditadura. Porém, ainda não se consegue garantir o cumprimento total desses direitos, pois isso requer um elevado custo, e em muitos casos, ... -
A função promocional do direito no desenvolvimento como liberdade
(2015-09-22)A presente pesquisa visa trazer contribuição com reflexões acerca da função promocional do Direito no desenvolvimento como liberdade. A partir da concepção de desenvolvimento (e justiça) de Amartya Sen e da Teoria da Função ... -
Mutação Constitucional: análise crítica de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335-5/AC
(2015-09-22)O presente trabalho tem por escopo a análise do conceito de Mutação Constitucional no qual se fundamentaram os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, ambos do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 4335-5/AC; ... -
Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas: Inconstitucionalidade em face dos Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais
(2015-09-22)Este trabalho de conclusão de mestrado, na linha de pesquisa: crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, tem por objetivo realizar um estudo jurídico-principiológico da contribuição dos aposentados e pensionistas criada ... -
A sentença de pronúncia e sua necessária conformação com o princípio da presunção de inocência
(2015-09-22)O objetivo desta dissertação é analisar a incorreta aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão interlocutória de pronúncia em detrimento do princípio do in dubio pro reo. A aplicação do referido princípio ... -
Dos poderes do relator e a celeridade no Processo Penal
(2015-09-22)O presente trabalho pretende discutir a morosidade judicial como causa de insatisfação social e abordar seus efeitos negativos que impedem a prestação da tutela jurisdicional justa em tempo hábil impossibilitando a efetividade ... -
O Poder Público frente à tutela do meio ambiente: um estudo sobre a falta de centros de reabilitação da fauna silvestre no estado de São Paulo
(2015-09-15)A fauna exerce importante papel na manutenção do planeta, seja em virtude de propiciar alimento, vestimenta e companhia aos seres humanos, ou como elementos que trazem equilíbrio para todo o ecossistema. Mas, desde a origem ... -
Terceirização e Trabalho no Setor Canavieiro em Paranaíba-MS – construindo o saber jurídico
(2015-09-15)A presente dissertação, inserida na linha de pesquisa “A construção do Saber Jurídico”, busca analisar os problemas oriundos da ausência de norma específica e exaustiva sobre a terceirização em estado de anomia social, ... -
O dano urbanístico causado pela poluição sonora
(2015-09-15)A cidade atual vivencia o problema da poluição sonora produzida por bares, casas noturnas, fábricas, indústrias, fluxo do trânsito de veículo e pelo som automotivo. Esse e outros problemas urbanísticos decorrem do crescimento ... -
A afetividade como essencialidade nas relações familiares
(2015-09-15)A família do novo século mudou. A tradicional família formada pelo casamento entre homem e mulher hoje é apenas mais uma das tantas formas possíveis de se ter uma família. O Brasil vive uma invasão de entidades familiares, ... -
Estado Democrático de Direito e Estado de Exceção: fronteiras da racionalidade jurídica
(2015-09-15)O presente trabalho tem por objetivo principal examinar a relação entre estado de direito e estado de exceção, com destaque para o estudo da perspectiva teórica que compreende que de fato não se trata de duas realidades ... -
Aplicação do Direito Ambiental na reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho
(2015-09-15)Acompanhando a normativa dos direitos humanos no plano internacional, segundo dispõe a legislação nacional, em especial a Constituição Federal, insere-se no conceito de meio ambiente todo um conjunto complexo de fatores ... -
Os portadores de TDAH e a atuação do Estado em Mato Grosso do Sul
(2015-09-15)A presente dissertação tem por objeto analisar a atuação do Estado perante os portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, também conhecido pela sigla TDAH, principalmente, no que tange ao efetivo ... -
Dos mecanismos de acesso à justiça no Brasil: forma de inserção ou exclusão social do cidadão
(2015-09-15)O presente trabalho tem como objeto de estudo os mecanismos de acesso à justiça no Brasil, numa perspectiva de análise da inserção ou exclusão social do cidadão. O acesso à justiça foi considerado como o acesso a uma ... -
Ambiente laboral e a evolução científica: a influência da internet e seus reflexos no direito do trabalho
(2015-09-15)O mundo globalizado oferece diversas facilidades, sendo que boa parte da população tem acesso à internet e passa boa parte do dia, independentemente do local, conectado na rede. Há inclusive nos dias atuais não apenas os ... -
Direito natural, direito positivo e humanismo fraternal: a ideia de Justiça
(2015-09-15)A presente dissertação tem como núcleo temático um estudo sistemático e histórico do Direito Natural, em relação com o Direito Positivo, com foco na referência de ambos à ideia de justiça. Ideais de justiça têm acompanhado ... -
Dano moral por desvio e acúmulo de funções: a dificuldade de caracterização como impeditivo da efetiva proteção da dignidade da pessoa humana
(2015-09-15)Esta dissertação, apresentada à linha de pesquisa de construção do saber jurídico, abordará um importante aspecto da relação de emprego, qual seja a dignidade do trabalhador frente a duas das inúmeras figuras transgressoras ... -
A (in) elegibilidade do analfabeto
(2015-09-15)A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas regras para a participação política e para a vida eleitoral, especialmente em relação à elegibilidade, a condição de alfabetização do candidato. Acontece que a regra ... -
Infrações político-administrativas dos prefeitos. Competência legislativa
(2015-09-15)O presente trabalho tem como objetivo a análise do atual sistema constitucional das competências legislativas, pinçando aquelas ligadas às chamadas infrações político-administrativas dos Prefeitos, na busca do legitimado ... -
Direito Educacional e a Educação Básica: A necessária participação democrática por meio do controle social, com ênfase na atuação dos Municípios
(2015-09-15)O presente trabalho analisa a importância da participação democrática da família e da sociedade na vida da escola de educação básica, com ênfase na atuação dos Municípios, ante os princípios e garantias previstos na ...