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O exame do ato administrativo pelo judiciário 

RICCI, José Carlos Nicola (2015-09-15)
A presente Dissertação tem como pesquisa a área da Teoria do Direito e do Estado e será abordado ao transcorrer do estudo na linha de pesquisa da Construção do Saber Jurídico A discussão sobre os limites do poder judiciário ...
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Políticas Públicas de Inclusão: sob a efetividade dos Direitos Fundamentais da pessoa com deficiência 

DANTAS, Lucas Emanuel Ricci (2017-07-11)
A presente dissertação tem por objetivo estudar a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Sob um viés jurídico-político, procurasse evidenciar meios que garantam a participação democrática dos deficientes na ...
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Investigação criminal à luz das garantias constitucionais 

Oliveira, Cleber Henrique Martins de (2009-06-05)
A investigação criminal assume novos contornos assegurando o contraditório e a ampla defesa aos acusados em geral. O Estado de Direito alcança plenitude quando princípios fundamentais de igualdade, liberdade, dignidade da ...
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Assédio Moral no Ambiente de Trabalho e as Relações de Poder: Limites ao Poder Diretivo 

Neto, Manoel Cosmo de Araújo (2007-08-23)
A pesquisa buscou demonstrar a ocorrência do Assédio moral ou psicoterrorismo no ambiente de trabalho, utilizando-se, para tanto, a linha do programa, Construção do Saber Jurídico, com Área de Concentração em “Teoria do ...
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Desenvolvimento Sustentável no Brasil: Energia Nuclear 

ESGALHA, Thati Iartelli Miranda Rodrigues (2015-09-22)
A energia nuclear ressurgiu diante da crise ambiental vivenciada pelo aquecimento global e seus reflexos climáticos, e diante da crise energética enfrentada pelo mundo, em especial pelo Brasil, que impede o seu desenvolvimento ...
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Ofensa ao Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios Previdenciários – Aspectos e Momentos 

PAULA, Renata Maria Villadangos de (2013-01-29)
O presente trabalho foi realizado de acordo com a linha de pesquisa voltada a crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, e tem por finalidade delinear um estudo jurídico sobre os aspectos e momentos do princípio da ...
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Adoção nas relações homoafetivas: Direito ao afeto e parentalidade: construindo o saber jurídico. 

SANTOS, Emerson Clairton (2016-08-30)
As lutas pelo reconhecimento social e jurídico da dimensão familiar das uniões homossexuais estão associadas à afirmação/negação do mito da complementariedade dos sexos e dos gêneros, uma vez que a competência moral e ...
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A possibilidade de extinção do benefício previdenciário auxílio reclusão através da proposta de emenda à constituição n. 304 de 2013 e seus reflexos 

LOPES, Tassya Gonzales (2017-07-11)
A Previdência Social é um dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988 como um dos direitos inerentes ao ser humano para que tenha vida com dignidade. A dignidade humana trata-se do fundamento primordial ...
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A contribuição dos mecanismos de controle para a efetiva implementação do princípio da eficiência junto à administração pública 

Nardone, José Paulo (2007-08-31)
O presente trabalho pretende tratar da inserção junto ao texto constitucional do Princípio da Eficiência, passando a se constituir em mais um dos princípios que norteiam a administração pública brasileira a partir da ...
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Direito a Moradia como Direito Fundamental e a Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador. 

Rosseto, Jefferson Matos (2018-03-08)
O tema proposto deu-se face às diversas discussões acirradas e divergentes, existentes sobre o assunto, tanto na linha de raciocínio doutrinário quanto no entendimento da jurisprudência pátria, frente ao ordenamento ...
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