Navegação 2017 por autor "SILVA, Ana Carolina Belleze"
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SILVA, Ana Carolina Belleze (2017)O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, relacionada à indenização do Estado em casos de decretação de prisão cautelar indevida, face às modalidades diversas de prisão dispostas no artigo ...