DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL: o acesso à justiça democrático e emancipatório

Abstract

O direito ao acesso à justiça é considerado o mais importante dos direitos humanos e fundamentais, haja vista que proporciona a promoção e proteção de todos os demais direitos. Esta ideia foi reforçada em âmbito nacional e também internacional com a ampliação da concepção deste direito, que deixou de ser o simples acesso aos Tribunais, passando a representar um dever estatal de estabelecer instrumentos para a solução dos conflitos sociais através de meios judiciais e extrajudiciais, além de estabelecer a importância da conscientização da população acerca de seus direitos. É neste ponto que o direito à assistência jurídica gratuita e integral se torna um instrumento de suma importância para assegurar à população hipossuficiente o efetivo acesso à justiça, também denominada de ordem jurídica justa, no Brasil. É a partir desta mudança e ampliação da concepção de acesso à justiça, que se torna necessário abordar o direito à assistência jurídica gratuita e integral enquanto instrumento apto a promover um efetivo acesso à justiça, de forma democrática e emancipatória a todos os indivíduos, principalmente, os mais carentes. Assim, a problemática que ensejou a elaboração desta pesquisa consiste na necessidade de se averiguar o direito à assistência jurídica gratuita e integral no ordenamento jurídico e a sua aptidão para promover o efetivo acesso à justiça, em sua concepção mais ampla. A partir desta problemática, estabeleceu-se como objetivo central da pesquisa a verificação do direito à assistência jurídica gratuita e integral, enquanto instrumento de promoção do acesso à justiça democrático e emancipatório. A temática abordada neste trabalho enquadra-se na linha de pesquisa 2 – Crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, do Programa de Mestrado do UNIVEM, que tem como área de concentração a Teoria do Direito e do Estado, uma vez que, aborda a necessidade de se fomentar e ampliar as discussões sobre a promoção e efetivação do direito ao acesso à justiça, ultrapassando a mera reprodução de textos normativos. A metodologia empregada para a elaboração da pesquisa consiste em pesquisas bibliográfica e documental, de natureza predominantemente qualitativa, empregando-se ainda os métodos monográfico e dedutivo. Ao final, foi possível esclarecer o problema que ensejou a elaboração da pesquisa, demonstrando-se a importância do direito à assistência jurídica gratuita e integral para a promoção do efetivo acesso à justiça e consequente efetivação de todos os demais direitos.