| dc.description.abstract | O direito ao acesso à justiça é considerado o mais importante dos direitos humanos e
fundamentais, haja vista que proporciona a promoção e proteção de todos os demais direitos.
Esta ideia foi reforçada em âmbito nacional e também internacional com a ampliação da
concepção deste direito, que deixou de ser o simples acesso aos Tribunais, passando a
representar um dever estatal de estabelecer instrumentos para a solução dos conflitos sociais
através de meios judiciais e extrajudiciais, além de estabelecer a importância da
conscientização da população acerca de seus direitos. É neste ponto que o direito à assistência
jurídica gratuita e integral se torna um instrumento de suma importância para assegurar à
população hipossuficiente o efetivo acesso à justiça, também denominada de ordem jurídica
justa, no Brasil. É a partir desta mudança e ampliação da concepção de acesso à justiça, que se
torna necessário abordar o direito à assistência jurídica gratuita e integral enquanto
instrumento apto a promover um efetivo acesso à justiça, de forma democrática e
emancipatória a todos os indivíduos, principalmente, os mais carentes. Assim, a problemática
que ensejou a elaboração desta pesquisa consiste na necessidade de se averiguar o direito à
assistência jurídica gratuita e integral no ordenamento jurídico e a sua aptidão para promover
o efetivo acesso à justiça, em sua concepção mais ampla. A partir desta problemática,
estabeleceu-se como objetivo central da pesquisa a verificação do direito à assistência jurídica
gratuita e integral, enquanto instrumento de promoção do acesso à justiça democrático e
emancipatório. A temática abordada neste trabalho enquadra-se na linha de pesquisa 2 –
Crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, do Programa de Mestrado do UNIVEM, que
tem como área de concentração a Teoria do Direito e do Estado, uma vez que, aborda a
necessidade de se fomentar e ampliar as discussões sobre a promoção e efetivação do direito
ao acesso à justiça, ultrapassando a mera reprodução de textos normativos. A metodologia
empregada para a elaboração da pesquisa consiste em pesquisas bibliográfica e documental,
de natureza predominantemente qualitativa, empregando-se ainda os métodos monográfico e
dedutivo. Ao final, foi possível esclarecer o problema que ensejou a elaboração da pesquisa,
demonstrando-se a importância do direito à assistência jurídica gratuita e integral para a
promoção do efetivo acesso à justiça e consequente efetivação de todos os demais direitos. | pt_BR |
